O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 7222), que questiona a lei do piso nacional da enfermagem, votou pela manutenção da suspensão dos pagamentos. A ação foi movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde). Os demais 10 ministros do Supremo vão votar a matéria em plenário virtual, com prazo final previsto para a próxima sexta-feira (16).
De acordo com a decisão, Barroso votou pela manutenção do piso suspenso até que sejam analisados os impactos financeiros da medida sobre o orçamento de Estados e municípios e sobre o oferecimento dos serviços em hospitais. No último domingo (4), Barroso suspendeu os efeitos da lei por 60 dias para que entidades e estados enviem informações.
O ministro ainda intimou o Ministério da Economia, os Estados e o Distrito Federal, além da Confederação Nacional de Municípios (CNM), para explanarem os impactos financeiros.
A lei aprovada pelo Congresso fixou o piso em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). A legislação foi sancionada e o artigo que previa a correção pela inflação foi vetado pelo presidente.
Estima-se que o impacto deverá recair sobre o pagamento dos técnicos, considerando que parcela significativa dos enfermeiros já recebe o piso, em especial, nos maiores hospitais. Somente no Rio Grande do Sul, o custo anual para os hospitais filantrópicos está estimado em mais de R$ 500 milhões. No país, serão mais de R$ 16 bilhões anuais.
Já o Conselho Federal de Enfermagem (Coren) discorda das justificativas da CNSaúde. A entidade de classe diz que o piso é economicamente viável e será fundamental para a valorização da categoria.
Propostas de subsídio
O Legislativo, que aprovou a lei, vem sendo cobrado a apresentar possibilidades para o financiamento do custo adicional do piso. Na última terça-feira (6), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou algumas propostas de subsídio.
Entre as medidas apresentadas, estão propostas como a desoneração da folha de pagamentos do setor de hospitais, a compensação do custo com o piso sobre a dívida dos Estados, além da correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), reivindicação recorrente dos gestores de hospitais.
