Deve ser votado nesta terça-feira (5) o projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. O texto é resultado de um acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos. Informações da Folha de S.Paulo.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
Em primeiro momento deve ser votado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto. Caso aprovado, texto vai a plenário e posteriormente, ao Senado.
Caso aprovada, proposta estabelece um limite de crescimento das emendas parlamentares. As impositivas (individuais e de bancada) serão reajustadas anualmente pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação, e não mais com base na receita corrente líquida do exercício anterior.
As emendas não impositivas, ou seja, as de comissão, também terão um limite. De acordo com o texto, em 2025 ele está fixado em R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, os limites das emendas impositivas serão baseados na regra geral do arcabouço, enquanto as de comissão corresponderão ao limite do exercício imediatamente anterior, atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
