- A reforma tributária unifica impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA será dual: um para os impostos estaduais, outro para os federais.
- Três tributos federais — PIS, Cofins e IPI — dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
- O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre Estados e municípios.
- O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem — onde a mercadoria é produzida — para o destino — onde é consumida.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou nesta quinta-feira (4), durante apresentação do primeiro projeto da reforma pelo grupo de trabalho (GT) sobre a lei geral do IBS e da CBS, que os membros do grupo de trabalho da reforma tributária fizeram melhorias no texto original do governo para dar "a cara do contribuinte".
— O projeto do governo tinha a cara do Fisco. No GT, demos um pouco a cara do contribuinte — afirmou Passarinho. O deputado destacou que ainda há uma semana para que os líderes e as bancadas possam pedir alterações na matéria.
— O texto é bom, mas ainda temos uma semana para melhorá-lo — declarou.
Mantido imposto sobre carne bovina
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados manteve as carnes bovinas na cesta básica estendida, com tributação menor, mas sem isenção. No parecer, as carnes ficam somente com a redução de 60% do imposto.
Na sessão de divulgação, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) argumentou que a inclusão das carnes teria forte impacto na alíquota geral e lembrou que o próprio governo não havia incluído a proteína animal na cesta básica.
— Diversos outros itens, e no caso específico da carne e da cesta básica, poderiam impactar esse patamar de 26,5%, que é o referencial da alíquota que nós temos como carga total. Em cima disso, o item proteína, carne, ficou em 0,57% a ser acrescido em cima dos 26,5%. Nunca houve na cesta básica o item proteína.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), na mesma linha, disse que "o impacto de carne na cesta básica com imposto zero seria substancial".
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia demonstrado contrariedade à inclusão das carnes na cesta básica.
Cláudio Cajado (PP-BA) disse que a expectativa da Câmara é de que o plenário vote, na próxima terça-feira (9) um requerimento de urgência para a tramitação da regulamentação da reforma tributária, mas a decisão depende do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
— Para que possa ir ao plenário, precisamos entrar no regimento interno com a assinatura do requerimento de urgência para que, na próxima terça-feira, possamos votar a urgência e dar início à tramitação — afirmou.
Cajado disse que o projeto está "muito melhor" do que o enviado pelo governo federal e que, agora, eventuais mudanças no texto só ocorrerão no plenário da Câmara.
— A partir de agora é o plenário da Câmara, com os líderes, os deputados e as bancadas — afirmou — O que houver de demanda extra, de sugestões, críticas construtivas e opiniões, é no plenário da Câmara.
Carros elétricos e jogos de azar
Todos os jogos de azar, físicos ou virtuais, serão alvo do Imposto Seletivo (IS), segundo o relatório. O IS foi criado para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
— Jogos de azar, todos eles pagarão Imposto Seletivo — afirmou.
Segundo ele, loterias também constam na lista:
— Físicos e virtuais, digitais. Tudo o que for jogo terá Imposto Seletivo. É nocivo à saúde. Claro que isso vai ser discutido com o Parlamento, mas o entendimento do grupo de trabalho é que os jogos de azar devem pagar Imposto Seletivo sim..
Rocha afirmou ainda que os carros elétricos também foram incluídos no Imposto Seletivo porque "também polui, do berço ao túmulo, principalmente no túmulo". O parlamentar também ressaltou que os carros de golfe constam nessa tributação, porque são poluentes como os demais veículos.
Já os caminhões ficaram fora do Imposto Seletivo.
— Atividade produtiva, gente. O Brasil é um país rodoviário — argumentou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Farinha de aveia e molho de tomate ficam fora da cesta básica
Os deputados deixaram de fora da cesta básica nacional a farinha de aveia e o molho de tomate, conforme relatório do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara.
Os parlamentares mantiveram os 15 itens que já estavam previstos na cesta básica do projeto original do governo: arroz, leite e fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha e sêmolas de milho, farinha de trigo, açúcar, massas e pão.
Ttributação de bebidas alcoólicas terá diferença por teor alcoólico
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) informou que o texto substitutivo estabelece alíquotas diferentes entre as bebidas alcoólicas.
— Terá diferença com relação ao teor alcoólico. Não será tão progressivo — disse.
O deputado afirmou que a medida observa a preocupação do grupo de trabalho que analisou o texto principal da regulamentação da reforma tributária em manter a expectativa de alíquota em 26,5%.
— Com essas medidas que fizemos, temos consciência que, além de manter a estimativa de 26,%, abrimos espaço para, na discussão do parlamento, incluir ou rever algumas coisas — finalizou.
Medicamentos
O texto substitutivo revê a alíquota de impostos para medicamentos, a lista de isentos e a periodicidade de revisões.
O deputado Reginaldo Lopes destacou que, entre as mudanças, está o aumento da alíquota do Viagra de zero para 60%.
— Esse grupo de trabalho teve a coragem de ouvir as mulheres e de entender que as meninas pobres gastam R$ 60 na dignidade menstrual — disse ao defender a medida como uma das ações para atender aos mais pobres.
O grupo de trabalho estabeleceu uma lista de medicamentos contemplados com isenção. Segundo Lopes, na versão anterior, a revisão para inclusão ou retirada de ativos seria feita a cada um ano. Agora, será revisto a cada 120 dias.
Bares e restaurantes
Uma das mudanças apontadas é a transferência de bares e restaurantes ao regime não cumulativo.
Conforme resumo do texto, também "passou-se a permitir a exclusão do delivery da base de cálculo e se deixou claro que o fornecimento de alimentação prontas para pessoas jurídicas está no regime geral de crédito e débito".
Relatório inclui 40% de redução de alíquota para construção civil
Os deputados incluíram a construção civil no regime imobiliário da reforma tributária. As operações com bens imóveis estão sujeitas a um regime específico de incidência do IBS e da CBS.
Uma seção incluída no parecer trata exclusivamente da construção civil. "A base de cálculo do IBS e da CBS nos serviços de construção civil será o valor da operação, deduzidos os valores relacionados aos materiais de construção fornecidos diretamente ou indiretamente pela construtora".
Um dos artigos da seção veda a apropriação e a utilização dos créditos de IBS e de CBS pelo fornecedor de serviços de construção civil nas aquisições de materiais de construção aplicados nas obras contratadas.
O regime específico prevê que as alíquotas do IBS e da CBS relativas à construção civil e a operações com bens imóveis ficam reduzidas em 40%. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 60%.
Ressarcimento de créditos acumulados
O prazo foi reduzido de 60 para 30 dias, para contribuintes enquadrados em programas de conformidade. E de 270 para 180 dias nos casos que recomendam maior análise, destaca resumo sobre a medida.
Deputados criam três 'split payments*'
Os deputados criaram três "split payments" na regulamentação da reforma tributária. Segundo o deputado federal Hildo Rocha, os modelos são "inteligente", "simplificado" e "manual".
— Nós conseguimos avançar no sentido de criar três split payments. Então, nós temos o split payment inteligente, que é o automático, e que em toda operação é compensada em tempo real para evitar problemas de fluxo de caixa das empresas. E a empresa que está fornecendo o produto tem um saldo a receber, e recebe imediatamente.
Segundo os deputados, no split payment inteligente, o meio de pagamento deve consultar o sistema da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS e recolher somente a diferença entre o valor incidente na operação e quanto do imposto já foi pago mediante compensação de créditos do fornecedor. Se a consulta não puder ser efetuada, será recolhido o tributo que incidiria na operação, a partir das informações do vendedor, e a Receita ficará encarregada de verificar se houve recolhimento a maior e transferir o excedente de volta ao fornecedor, em três dias úteis.
O deputado prosseguiu:
— Nós temos outro split payment simplificado que permite para o varejo que tenha uma alíquota única. Dentro dos 26,5%, tem produtos que estão com 60%, outros com 30% (de isenção), outro cheio. Então, vai se estimar a média da venda dos produtos do supermercado.
No split payment simplificado, trata-se das vendas no varejo para não contribuintes. Na ocasião, é realizada a separação de um porcentual fixo de IBS e de CBS. Esse sistema é opcional ao fornecedor. A alíquota de retenção será definida em conjunto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor.
Já o caso do split payment manual é voltado para os pagamentos fora do sistema financeiro, no qual o adquirente pode optar por destinar a parcela do IBS e da CBS diretamente para o Fisco.
— O manual é quem vai comprar com dinheiro, cheque e etc., outro modo que não seja eletrônico. A devolução é em três dias — disse Rocha.
*Mecanismo de pagamento dividido no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.
Contribuição de FIIs e Fiagros será opcional
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que a decisão de deixar como opcional as contribuições de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) busca tranquilizar o mercado. "Se fôssemos taxar fundos, poderíamos tirar investimentos do País", afirmou.
— Esses fundos têm grande capacidade de investimento, o que injeta recursos para geração de novos negócios e riquezas", disse em coletiva de apresentação do texto substitutivo da reforma tributária. Quando deixamos como opcional, aqueles fundos que quiserem passar para o sistema contributivo, ele poderá, mas será decisão dele. Isso para tranquilizar o mercado e mostrar que estamos dispostos e necessitamos que eles invistam recursos na nossa economia — defendeu Gastão.
Próximos passos
Segundo Cajado, a próxima semana na Câmara será voltada "única e exclusivamente" para a tramitação do primeiro projeto a regulamentação. Os membros do GT afirmam que a ideia ainda é aprovar a matéria antes do fim do semestre legislativo.
Na quarta-feira, Lira informou que o segundo projeto da reforma, que regulamenta o comitê gestor, será analisado após o recesso legislativo.
