STF proíbe audiência obrigatória para vítimas confirmarem denúncia de violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para proibir que magistrados façam audiências para "confirmar representação" apresentada por uma vítima de violência doméstica contra seu agressor. Os ministros frisaram que a Lei Maria da Penha só prevê a realização de oitiva com uma mulher que foi violentada caso ela diga que quer se retratar da denúncia.

Segundo o colegiado, "qualquer estereótipo criado pelo Judiciário para imaginar que a audiência é obrigatória viola o direito à igualdade, porque discrimina injustamente a vítima de violência".

A decisão confirma entendimento já assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento concluído em março, no sentido de que a audiência prevista na Lei Maria da Penha só é necessária caso a vítima manifeste a vontade de se retratar, antes do recebimento da denúncia contra o agressor.

Na ocasião, a Corte teve o mesmo entendimento agora apontado pelo Supremo quando há casos de violência doméstica em que for necessária pedido da vítima – via representação – para que o Ministério Público mova a ação contra o suposto agressor. Em certas situações, como agressões físicas perpetradas no contexto de violência doméstica (lesão corporal) não é necessária tal representação. Assim o MP pode acusar o investigado independente do pedido da vítima.

A ação em pauta no plenário virtual do STF foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o artigo 26 da Lei Maria da Penha, que estabelece que uma mulher só pode renunciar de uma representação feita contra seu suposto agressor em audiência perante o juiz. O julgamento tem previsão de terminar no dia 21.

A entidade narrou que magistrados têm marcado oitivas por iniciativa própria (de ofício), sem manifestação das vítimas. Nessa linha, argumentou que a audiência tem o objetivo de verificar "o real desejo" de uma mulher alvo de agressão em, eventualmente, se retratar, não devendo ser usada como um momento para "confirmar" a representação.

A decisão do STF não derruba o artigo da Lei Maria da Penha, mas impede a designação de ofício da audiência, além de vedar a interpretação do não comparecimento da vítima à oitiva como uma "retratação tácita" ou "renúncia do direito à representação".

A decisão segue parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que explicou que a Lei Maria da Penha versa sobre audiências destinadas à "confirmação da retratação" manifestada por uma mulher que sofreu violência doméstica.

Na avaliação do órgão, o juiz marcar uma audiência, por iniciativa própria, para "confirmar" a representação da vítima implica em "vitimização secundária" e ofensa aos "direitos humanos das mulheres".

O Ministério Público Federal ainda apontou a inconstitucionalidade de magistrados declararem a "renúncia tácita" à representação – a retirada da mesma – quando a vítima de violência não comparece à audiência. "Cabe ao Ministério Público o eventual oferecimento da denúncia a partir da representação da mulher", ressaltou a PGR.

Ao analisar o caso em julgamento virtual, os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux seguiram o voto do relator, Edson Fachin. Ele explicou que a função de uma audiência perante o juiz é permitir que a vítima, assistida por uma equipe multidisciplinar, "possa livremente expressar sua vontade", não cabendo ao magistrado marcar, de ofício, a oitiva.

— Qualquer outra finalidade, ou qualquer estereótipo criado pelo Poder Judiciário para imaginar que a audiência é obrigatória viola o direito à igualdade, porque discrimina injustamente a vítima de violência. A garantia da liberdade só é assegurada se for a mulher quem exclusivamente solicita a audiência. Determinar o comparecimento é, portanto, violar a intenção da vítima; é, em síntese, discriminá-la — ressaltou.

Fachin frisou como é dever do Estado aplicar as leis de combate à violência contra a mulher de forma imparcial, justa e neutra a estereótipos de gênero. Nesse contexto, ele apontou que tornar obrigatória a audiência prevista na Lei Maria da Penha vai de encontro à Constituição: "a inconstitucionalidade é manifesta".

Quando o STJ enfrentou o tema, em março, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, explicou que o artigo 26 da Lei Maria da Penha foi criado com o objetivo de "minimizar a possibilidade de retratação pela vítima em virtude de ameaças ou pressões".

Assim, o magistrado ressaltou como perguntar para a vítima, mais uma vez, sobre o interesse em representar contra seu agressor, poderia inclusive causar impactos psicológicos, considerando que o questionamento coloca em dúvida o relato inicial da mulher.

Na ocasião, um dos casos específicos analisados pelo STJ estava ligado à condenação de um homem em Minas por ameaça – crime que depende da representação da vítima.

O processo chegou ao STJ porque, em segunda instância, a sentença foi anulada sob o argumento de falta de agendamento da audiência prevista na Lei Marinha da Penha. O entendimento do Tribunal de Justiça mineiro foi o de que a oitiva seria obrigatória, o que levou o Ministério Público do Estado a recorrer à corte superior.