Em um recuo estratégico, o Congresso informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (3), que cumprirá parte da decisão da Corte para dar transparência ao orçamento secreto. Um documento encaminhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à ministra do STF Rosa Weber, por meio da Advocacia da Casa, destaca que foi solicitado ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), o detalhamento dos nomes dos parlamentares por trás dos repasses feitos neste ano, que dão sustentação ao governo do presidente Jair Bolsonaro.
O recuo na queda de braço com o Supremo veio acompanhado, porém, de uma declaração pouco clara do comprometimento com a transparência dessas informações. No documento encaminhado à Corte, e também ao senador Bittar, é dito somente que devem ser "adotadas as providências possíveis". Foi dado ao relator do orçamento 180 dias para adotar as medidas necessárias. O pedido, porém, não foi enviado ao relator-geral do orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), em omissão do Congresso aos valores indicados no passado.
"Apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao Relator-Geral ( ) sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo", diz o documento assinado pelos advogados do Senado, com anuência de Pacheco.
O Congresso tem sustentado o discurso de que é impossível cumprir a decisão provisória do Supremo, que suspendeu os repasses do orçamento secreto e determinou ampla publicidade dos nomes dos parlamentares envolvidos, porque não há registros das destinações e não é possível identificar os responsáveis pelas indicações de forma retroativa.
Somente em 2020, foram empenhados R$ 20 bilhões em emendas de relator-geral do orçamento, sem que se saiba os responsáveis por esses repasses e se houve aplicação de critérios técnicos na destinação do dinheiro. A falta de informação referente ao exercício de 2020 descumpre a decisão do Supremo. Embora o Congresso tenha pressionado a Corte para rever a decisão, ainda falta o Poder Executivo se manifestar sobre o cumprimento da liminar, da qual também foi alvo. O impasse gerado com a falta de providências por parte dos demais poderes tem colaborado para que Rosa Weber não decida sobre o pedido dos parlamentares nem encaminhe o caso para julgamento do mérito no plenário.
Em 25 de novembro, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado redigiram um ato conjunto no qual declararam que não fariam a divulgação dos nomes dos parlamentares que indicaram verbas do orçamento secreto para seus redutos eleitorais e só tornariam públicas as solicitações feitas dali em diante, contrariando a decisão judicial do STF.
O documento conta com a assinatura de Pacheco e do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), mas, ao contrário do que alegam, não cumpre a decisão, pois só informam os beneficiários dos repasses, e não os autores dos pedidos. O ato também estabeleceu um valor máximo para o relator-geral manejar as emendas de acordo com a lei orçamentária atual. Os presidentes das casas legislativas do Congresso chegaram a pedir a suspensão imediata do bloqueio das emendas.
Na manifestação encaminhada nesta sexta-feira ao gabinete de Rosa Weber, o Congresso diz que editou o conjunto com o objetivo de estabelecer procedimentos para cumprir a decisão do Supremo, assim como "para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9".
Por fim, as autoridades da Câmara e do Senado afirmam à ministra do STF que a manifestação tem o intuito de "reiterar os pedidos" de reformulação de trechos da decisão, "considerando a impossibilidade de cumprimento retroativo", porque inexiste "obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral". O documento termina com ênfase ao argumento dos parlamentares de que há "risco de grave lesão ao interesse público em razão da interrupção das políticas públicas contempladas pela execução orçamentária do indicador RP 9".
