O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) elevou a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) ao usar uma brecha para condenar nesta quarta-feira (27) o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP), elevando a pena do petista.
Em sua decisão, os juízes federais contrariaram uma tese referendada por ministros da Corte superior que já levou à anulação de duas condenações da Lava-Jato.
Os três magistrados que analisaram o caso do sítio na segunda instância votaram por ampliar a pena de Lula para 17 anos, um mês e dez dias de prisão na primeira instância, ele havia sido condenado a 12 anos e 11 meses neste caso.
A decisão do TRF4, porém, em nada muda duas situações neste momento: Lula segue solto no aguardo dos términos de todos os recursos e continua impedido de disputar eleições, já que foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa quando foi condenado em segunda instância no caso do triplex de Guarujá (SP).
No julgamento desta quarta, os juízes João Pedro Gebran Neto, relator do processo, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores aproveitaram uma brecha deixada no julgamento de outubro do STF, no qual se formou maioria a favor da tese de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais por último, depois dos réus delatores, como forma de assegurar o direito à ampla defesa.
Esse rito não foi seguido na tramitação do processo do sítio de Atibaia na primeira instância.
Embora tenha indicado esse entendimento pela maioria dos ministros, o que poderia levar à anulação da condenação de Lula, o Supremo não concluiu seu julgamento para definir possíveis restrições ao alcance da decisão, a fim de evitar uma avalanche de anulações de sentenças.
Não há data para que o STF retome a discussão. Um dos pontos em aberto é
definir se a nulidade da sentença só pode ser decretada se ficar comprovado o prejuízo às partes ou se vale para todos os delatados que apresentaram as suas defesas no mesmo prazo dos delatores, por exemplo.
Com isso, a sentença do TRF4 no caso do sítio acaba elevando a pressão sobre a Corte o presidente do Supremo, Dias Toffoli, chegou a prever uma definição para este mês, mas acabou deixando a pendência em aberto.
A defesa de Lula classificou a decisão da segunda instância de "afronta" à Corte superior e disse que ainda avaliaria para qual órgão irá recorrer.
Os três juízes federais rejeitaram anular a sentença de primeira instância que condenou o petista por ter aceito benfeitorias no sítio em troca de favorecimento a empreiteiras em contratos da Petrobras. Eles afirmaram que a nulidade da sentença só poderia ser decretada se ficasse comprovado o prejuízo às partes, o que, dizem, não ocorreu.
O ministro do Supremo Edson Fachin já determinou, por exemplo, que fosse refeita a etapa de alegações finais de um outro processo de Lula, que trata de um terreno para o instituto do ex-presidente, devido a essa discussão.
Gebran foi o mais incisivo e criticou o teor do novo entendimento do STF sobre o assunto. Para ele, a iniciativa de anular sentenças pressupõe que "todos os juízes do Brasil teriam que adivinhar que seria criada uma nova norma".
O placar unânime, também em relação à ampliação da pena, diminui a possibilidade de recursos da defesa de Lula na própria Corte regional. Em caso de uma condenação por 2 a 1, por exemplo, os advogados poderiam apresentar nova apelação à Quarta Seção do TRF4, composta por mais magistrados.
Com o imbróglio das alegações finais no Supremo, porém, é possível que as instâncias superiores determinem a anulação da sentença e a consequente volta do caso para a primeira instância.
A defesa também tenta anular esses dois processos argumentando que o ex-juiz Sergio Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista. O Supremo deve analisar a questão em 2020.
Após 580 dias preso na Polícia Federal em Curitiba, Lula foi solto no início de novembro, beneficiado por um novo entendimento do STF segundo o qual a prisão de condenados só deve ocorrer após o fim de todos os recursos.
Triplex do Guarujá
Lula permaneceu preso de 7 abril de 2018 a 08 de novembro de 2019 em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. No caso do triplex, o petista já atingiu a marca de um sexto da pena cumprida na condenação, que permite que ele não volte ao regime fechado nesse processo.
Lula foi condenado em primeira, segunda e terceira instâncias sob a acusação de aceitar reformas e a propriedade de um troplex em Guarujá como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras o que ele sempre negou.
A pena do ex-presidente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em oito anos, 10 meses e 20 dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois, pode ser remetido para o STF.
Nesta quarta-feira, em meio à pressão sobre a Lava-Jato após a divulgação de mensagens de procuradores no aplicativo Telegram, os juízes do TRF4 manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido na operação e a autoridades envolvidas, como o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.
Gebran rejeitou os pedidos de nulidade pela alegada parcialidade de Moro e disse que o convite para integrar o ministério do presidente Jair Bolsonaro não interferiu no trâmite desse processo.
Também afirmou que as mensagens reproduzidas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos foram obtidas de maneira criminosa e não podem ser incluídas nesse processo.
Elogios à juíza
Os três juízes também elogiaram o trabalho da juíza Gabriela Hardt, responsável pela condenação de Lula no caso do sítio em primeira instância, dizendo que o exame das provas foi "minucioso". Gebran e Paulsen negaram que tenha havido plágio na sentença, como havia argumentado a defesa de Lula. "O que houve aqui foi o aproveitamento o de estudos feitos pelo próprio juízo", disse Paulsen.
Os juízes revisitaram depoimentos de delatores da Odebrecht e do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro para reforçar que havia indícios suficientes contra o ex-presidente.
A favor do petista, houve a derrubada no julgamento de um dos crimes imputados na denúncia, de lavagem de dinheiro por meio de benfeitorias pagas no imóvel pelo pecuarista José Carlos Bumlai.
O pecuarista, assim como outro amigo de Lula, o advogado Roberto Teixeira, o delator da Odebrecht Emyr Costa Júnior e Paulo Roberto Valente Gordilho, diretor técnico da OAS, acabaram absolvidos nesta quarta-feira.
Durante o julgamento, o representante do Ministério Público Federal, Maurício Gerum, criticou em sua manifestação a estratégia de defesa de Lula, que, para ele, se dedica a buscar nulidades no processo e provoca descrédito às instituições. "A estratégia defensiva que acaba se perdendo no seu próprio excesso."
Sem citar nomes, Gerum ainda fez referência ao governo Bolsonaro. Disse que há um desequilíbrio político no país que permite que se chegue "ao cúmulo de se dar alguma atenção a ideias terraplanistas, ou ainda, o que é pior, porque muito mais nocivo, de reverenciar ditadores e figuras abjetas de torturadores".
Um forte esquema de segurança foi montado nos arredores do tribunal por causa do julgamento, mas poucos manifestantes foram ao local.
O que diz a defesa
O advogado de Lula, Cristiano Zanin, afirma que o TRF4 não tinha competência para analisar o caso do petista e que os juízes usaram "argumentos políticos" em detrimento de "argumentos jurídicos".
— O Supremo já decidiu que todas essas delações relativas ao sítio de Atibaia devem ser analisadas pela Justiça Federal de São Paulo. No entanto, depoimentos de delatores foram hoje amplamente utilizados, inclusive para dar sustentação à manutenção da decisão condenatória, afrontando a suprema corte — afirmou.
— Não há nada que justifique um tribunal de apelação tomar uma decisão que não se coaduna com o entendimento já tomado pela suprema corte — completou Zanin.
O advogado afirmou que aguarda a publicação do acórdão para avaliar se irá recorrer ao próprio TRF4 ou às cortes superiores. A defesa seguirá pedindo a nulidade de todo o processo. Entre os argumentos estão também a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e da juíza Gabriela Hardt.
— A realidade é que o caso julgado hoje é idêntico aos casos em que o Supremo entendeu que havia necessidade de reconhecer o direito do corréu delatado de falar depois do corréu delator", disse.
No caso do sítio, a defesa de Lula alega ainda que não há provas de que Lula atuou para beneficiar a Odebrecht e a OAS em contratos da Petrobras, ou seja, não está comprovada nenhuma contrapartida do líder petista em favor das companhias.
Entenda o julgamento no TRF4
O que decidiu o Supremo em agosto?
O plenário formou maioria para o entendimento de que, em um processo com réus delatores e delatados, os delatados têm o direito de falar por último devem oferecer suas alegações finais depois dos delatores.
Duas condenações da Lava-Jato foram anuladas, mas o julgamento não foi finalizado. Ficou em aberto a discussão sobre possíveis restrições ao alcance da decisão, a fim de evitar uma avalanche de anulações de sentenças.
O entendimento pode ser aplicado a Lula?
Na 1ª instância, o processo do sítio de Atibaia (SP) seguiu o rito agora reprovado pelo Supremo.
E o que fez o TRF4?
Nesta quarta (27), o tribunal não levou em conta a decisão do STF e confirmou a condenação do petista. Também aumentou a pena, fixada inicialmente em 12 anos e 11 meses de prisão, para 17 anos e 1 mês.
Quais os argumentos dos magistrados para não seguir o STF?
Os três juízes afirmaram que a nulidade da sentença só poderia ser decretada se ficasse comprovado o prejuízo às partes, o que, para eles, não aconteceu.
Juízes são obrigados a decidir de acordo com o STF?
Os juízes têm independência para decidir e só são obrigados a seguir o que está previsto nas súmulas vinculantes do Supremo. Decisões que diferem da jurisprudência, contudo, podem ser revistas quando analisadas pelos ministros. No caso do sítio, é possível que a condenação seja anulada o processo então voltaria para a 1ª instância.
Por quais crimes Lula foi condenado?
Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por meio de reformas e benfeitorias bancadas pela OAS e pela Odebrecht no sítio que frequentava em Atibaia. Ele tem outra condenação pelos mesmos crimes, desta vez pelo tríplex de Guarujá (SP). Era por esse processo que, até o início do mês, ele cumpria pena, fixada em 8 anos e 10 meses pelo STJ.
O que acontece com o ex-presidente agora?
A nova condenação não tem efeitos imediatos para o petista. Ele continua livre, no aguardo do julgamento dos recursos. Também permanece sem poder se candidatar, visto que foi condenado em segunda instância.
Ele pode voltar à cadeia?
No cenário atual, apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condenação for mantida. O Congresso articula, por meio de alteração na legislação, uma forma de restaurar a prisão de condenados em 2ª instância. Não há consenso jurídico, contudo, se seria possível aplicar a medida a quem foi condenado antes da aprovação do projeto.
