A Mesa Diretora e os líderes partidários da Assembleia Legislativa tomaram conhecimento, na manhã desta terça-feira (11), de um parecer jurídico produzido na Casa que indica que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 enviado pelo governador Eduardo Leite contém erros que põem em xeque a tramitação do tema.
O parecer jurídico indica que a LDO não pode prever o congelamento absoluto dos gastos com pessoal, uma vez que haverá aumento de gastos inevitáveis no próximo ano, em todos os poderes, com os avanços automáticos nas carreiras dos servidores. Esse custo previsto com os avanços inevitáveis é chamado de crescimento vegetativo da folha de pagamento.
O Orçamento de 2020 prevê congelamento total dos orçamentos de todos os poderes. O presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara, acredita que, se o governo não mudar o texto, as diretrizes orçamentárias do próximo ano podem acabar na justiça.
— O questionamento não diz respeito a valores, mas a um erro formal na LDO que não prevê o crescimento vegetativo da folha de pagamento. Há um erro material, e o governo do Estado parece que prefere seguir esse caminho. A Assembleia está analisando isso. Não há consenso na Casa. Se o governo quiser manter esse erro, os poderes que se sentirem prejudicados podem ir à justiça. Alguns têm interpretação de que isso que o governo propõe é primo-irmão da pedalada fiscal. Mas há um erro e que deve acabar na Justiça. Outros poderes vão recorrer a isso — disse Lara.
O encaminhamento dado ao tema está em debate entre os deputados. Na reunião da Mesa Diretora desta terça-feira, o parecer foi debatido, mas não chegou a ser votado, de acordo com a presidência da Assembleia.
— Hoje, minha posição é de que o projeto da LDO está correto — disse o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), ao final da reunião entre líderes partidários, pouco antes do meio-dia.
