Em vitória expressiva do governo, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o texto-base da reforma da Previdência por 379 votos a 131. Agora, os parlamentares analisam os destaques — sugestões de mudanças na redação da proposta de emenda à Constituição (PEC).
Os destaques aprovados até o momento suavizam regras para mulheres e policiais e diminuem o tempo mínimo de contribuição para homens.
Confira as principais mudanças
Idade mínima
Texto do governo:
A proposta da equipe econômica de Jair Bolsonaro previa a criação de um gatilho que aumentava a idade mínima de aposentadoria em caso de elevação da expectativa de vida da população. O texto original estipulava que, a cada quatro anos, a idade mínima de aposentadoria seria elevada em 75% em relação ao aumento apurado na expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos. Seguindo essa previsão, para cada quatro meses de elevação na expectativa, três meses seriam adicionados à idade mínima proposta pelo governo, de 62 anos, se for mulher, e 65 anos, se for homem.
Texto aprovado no plenário da Câmara:
O texto não prevê esse gatilho, congelando a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulher para trabalhadores do setor privado e servidores federais.
Regras de transição
Texto do governo:
O Executivo nacional sugeriu três modelos para a transição: um por pontos – soma entre idade e tempo de contribuição –, um só com a idade e outro para aliviar para quem está perto de se aposentar.
Texto aprovado no plenário da Câmara:
O texto aprovado estabelece cinco regras de transição para servidores dos setores privado (uma delas também vale para o setor público):
- Pontos (soma de idade mais tempo de contribuição, chegando a 86, para mulheres, e 96, para homens)
- Idade mínima progressiva (56 anos para mulheres e 61 para homens, subindo meio ponto por ano)
- Pedágio de 50% (para quem está a dois anos do tempo de contribuição, terá de trabalhar 50% além do tempo que falta, ou seja um ano)
- Pedágio de 100% (57 anos, para mulheres, e 60, para homens, com tempo igual ao mesmo período que ainda falta de contribuição). Essa regra também é válida para servidores do setor público.
- Por idade - A idade mínima para homens continua em 65 anos. Para mulheres, começa em 60 anos e será elevada até atingir 62 anos. Em ambos os casos será exigido tempo de contribuição de pelo menos 15 anos. Para os homens, esse requisito aumentará até atingir 20 anos.
O texto mantém regra especifica para servidores públicos, que estipula sistema de pontuação que permite a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres.
Destaques aprovados pelos deputados:
- Por 344 a 132, foram aprovadas regras mais vantajosas na aposentadoria de mulheres. Com a alteração, trabalhadoras da iniciativa privada podem receber 100% do benefício após 35 anos de contribuição. Na proposta original do governo, mulheres teriam de cumprir 15 anos de período mínimo de contribuição e receberiam o valor total da aposentadoria após 40 anos.
- A Câmara decidiu, por 445 votos a 15, que homens, mesmo após a reforma da Previdência, podem se aposentar ao cumprir o tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A proposta original, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro, previa 20 anos de tempo mínimo de contribuição para homens. Esse é o mesmo critério usado atualmente na aposentadoria por idade para trabalhadores da iniciativa privada.
Trabalhador rural
Texto do governo:
A proposta de Bolsonaro aumentava de 55 anos para 60 anos a idade mínima de aposentadoria rural para mulheres, mantendo a mesma faixa previstas para homens. O tempo de contribuição foi fixado em 20 anos para ambos — cinco anos a mais do que as regras atuais.
Texto aprovado no plenário da Câmara:
A comissão manteve as regras em vigor atualmente: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Garimpeiros e pescadores artesanais são incluídos nesse regime. O tempo de contribuição aumenta apenas para homens (20 anos). Para as mulheres, a régua segue em 15 anos.
Aposentadoria de professores
Texto do governo:
Governo estipulava idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, com 30 anos de contribuição.
Texto aprovado no plenário da Câmara:
Professoras poderão se aposentar com 57 anos, e professores, com 60 anos.
Destaque aprovado pelos deputados:
Parlamentares decidiram, por 465 a 25 votos, que a idade mínima para professores que já estão trabalhando se aposentarem passará de 58 anos para 55 anos. Para mulheres, a idade mínima deve cair de 55 anos para 52. O destaque, apresentado pelo PDT, prevê que a mudança atinja quem optar pela regra de transição, que exige um "pedágio" de 100% — ou seja, se faltam dois anos para se aposentar, seria necessário trabalhar mais quatro anos. Para quem ainda vai entrar na carreira de professor, a proposta de reforma da Previdência não deve ser alterada.
Aposentadoria de policiais
Texto do governo:
Policiais federais, rodoviários federais, legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentariam aos 55 anos de idade, com contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens).
Texto aprovado no plenário da Câmara:
Novo texto manteve a idade mínima da proposta original do governo, mas fixou contribuição de 30 anos e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo. Destaque em discussão na Câmara pode diminuir a idade mínima.
Destaque aprovado pelos deputados:
A Câmara aprovou, por 467 votos a 15, regras mais brandas de aposentadoria para profissionais de segurança pública que já estão na ativa. A mudança no texto beneficia policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos.
Para quem já está na carreira, a idade mínima de aposentadoria ficou em 53 anos, se homem, e 52 anos, se mulher, além da previsão de um pedágio de 100%. Ou seja, se faltam dois anos para se aposentar, o policial teria que trabalhar mais quatro anos. No entanto, a idade mínima para que ainda vai entrar nessas carreiras permanece em 55 anos — como desejava inicialmente o governo. Hoje, não há idade mínima para que policiais entrem na inatividade, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.
Capitalização
Texto do governo
A proposta original criava um regime de capitalização. O texto previa modelo no qual o valor da aposentadoria depende da poupança do trabalhador.
Texto aprovado no plenário da Câmara:
Esse modelo foi retirado do texto.
Efeito cascata para Estados e municípios
Texto do governo
O governo estipulava que a proposta valeria automaticamente para servidores dos Estados e dos municípios.
Texto aprovado no plenário da Câmara:
Retirou a automaticidade. Com isso, os Legislativos locais terão de aprovar as regras para Estados e municípios. Congressistas articulam para levar a discussão para o Senado, onde existe a possibilidade de reinclusão.
