Quase 24 horas após a aprovação do texto-base da reforma da Previdência, a Câmara aprovou a primeira emenda à proposta, por 344 votos favoráveis e 132 contrários. A medida, reivindicada pela bancada feminina, altera o cálculo da aposentadoria de mulheres. No entanto, um trecho causou polêmica com a oposição: a possibilidade do pagamento de pensões com valor inferior ao salário mínimo.
A alteração foi acordada com o governo ainda na tarde de quarta-feira (10), depois que deputadas ameaçaram desidratar a proposta do governo, reduzindo a projeção de economia, caso não fossem atendidas.
Essa é a primeira modificação no texto aprovado na comissão especial que discutiu a reforma. Apesar da estimativa informal de impacto de R$ 20,4 bilhões em 10 anos, a equipe econômica do Planalto não divulgou valores.
Um destaque que previa a inclusão no cálculo das contribuições abaixo do piso do salário mínimo (8%) foi derrubado por 344 a 155.
As mudanças
A emenda define que a aposentadoria das mulheres terá adicional de 2% por ano trabalhado a partir de 15 anos de contribuição (antes o gatilho iniciava com 20 anos). O piso dá direito a benefício de 60% da média salarial.
Em relação às pensões, há a garantia de que o benefício não seja inferior ao salário mínimo, desde que os dependentes não tenham nenhuma renda. Neste caso, o valor pago ao pensionista seria de 60% do salário do mantenedor que poderia ser inferior ao piso nacional.
Um terceiro ponto incluído na emenda é a retomada da atual redação da Constituição, que prevê a “proteção integral à maternidade, em especial à gestante”.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica do governo fecharam acordo referente a mais duas propostas de alteração no texto da reforma. Ambas beneficiam corporações com forte influência na casa: policiais federais e professores.
A votação de destaques e emendas deve ser estendida até a madrugada desta sexta-feira (12), já que a ala governista ainda projeta a votar a reforma, em segundo turno, ainda nesta semana.
Destaque do PCdoB prejudicado
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu ao regimento para priorizar uma emenda aglutinativa em detrimento de outra do PCdoB, provocando atrito com a oposição. O presidente da Câmara decidiu mudar a ordem de apreciação e votar primeiro a emenda do DEM, que tratava de pensão por morte.
O texto reforça o termo formal — o que significa que alguém com renda informal poderia receber um salário mínimo. O impacto da medida é estimado em R$ 18 bilhões. A emenda do PCdoB abordava especificamente pensão por morte recebida por mulheres e assegurava um salário mínimo para viúvas, independentemente de ela possuir outra fonte de renda. O impacto seria de R$ 38 bilhões.
Ao colocar em votação a emenda do DEM, Maia atrapalhou a votação da emenda do PCdoB.
— Se a aglutinativa for aprovada, o destaque do PCdoB será prejudicado — admitiu o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB).
— A mesa, analisando o regimento ao seu modo, entendeu que, se votar alguma emenda aglutinativa antes e ela for aprovada, inclusive esta que está em debate neste momento, impede a votação do destaque do PCdoB. Isso significa que nós perdemos qualquer chance de garantir o mínimo para as pensões das mulheres neste país — criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria.
Confira abaixo a lista dos pontos que ainda poderão ser modificados:
Destaques e emendas:
Policiais federais (Podemos)
Estabelece que os policiais federais, rodoviários federais e legislativos, além de agentes penitenciários e socioeducativos federais e policiais civis do Distrito Federal, possam se aposentar com 52 anos para mulheres e 53 para homens, com pedágio de 100% do tempo restante na ativa. Os contratados após a promulgação da reforma teriam que esperar até 55 anos. Impacto: R$ 6 bilhões
Professores (PDT)
O texto-base da reforma prevê que professores vinculados à União, do setor privado e ligados a cerca de 3,5 mil municípios sem regime próprio de Previdência possam se aposentar com 52 e 55 anos (mulheres e homens, respectivamente), pagando pedágio de 100% sobre o tempo restante de trabalho. A medida beneficia, em especial, docentes mais próximos da aposentadoria.
Transição (Solidariedade)
Indica regra única de transição para trabalhadores vinculados ao INSS de 30%, para casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.Impacto: R$ 200 bilhões
Abono (PSOL)
Destaque requer a manutenção da regra atual do abono salarial, pago para trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensal no ano anterior. O texto da reforma prevê o benefício só para quem ganham até um salário mínimo mensal.Impacto: R$ 76,4 bilhões
Mudanças no cálculo (PT)
Pede alterações no cálculo do benefício.Impacto: R$ 134,2 bilhões
Pensão por morte (PT)
Quer suprimir da reforma a regra que define a pensão por morte a dependente de servidor público em 50% do salário do salário do trabalhador, com acréscimo de 10%.Impacto: R$ 162 bilhões
Pedágio (PDT)
Sugere a redução do pedágio para trabalhadores da ativa se aposentarem de 100% para 50%.Impacto: R$ 87 bilhões
Pedágio II (PDT)
Extingue o pedágio para trabalhadores da ativa se aposentarem.Impacto: R$ 110 bilhões
Tempo de contribuição (PSB)
Retira da reforma o aumento do tempo de contribuição de homens para aposentadoria por idade, mantendo a regra atual de 15 anos.Impacto: R$ 51 bilhões
Trabalho intermitente (PSB)
Suprime do texto a regra que reconhece a contribuição de trabalhador que faz horário intermitente somente quando for superior ao piso da categoria.Impacto: não divulgado
