Na reta final da votação, em primeiro turno, da reforma da Previdência da Câmara, a proposta foi alterada em três pontos do texto-base em sessão que seguiu até a madrugada desta sexta-feira (12). Foram suavizadas as regras de aposentadoria de mulheres, de policiais, e, diante de pressão de deputados, foi reduzido de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para homens.
A expectativa é de que professores na ativa também tenham regras mais brandas aprovadas em nova sessão, que iniciará às 9h desta sexta. Restam ainda sete votações antes de os deputados concluírem a análise.
Após aprovar o texto-base da reforma por 379 votos a 131 na noite de quarta (10), a Câmara retomou a análise dos destaques — recursos para que temas específicos do projeto sejam votados separadamente — no final da tarde de quinta-feira (11).
Apesar da ampla margem na votação do texto-base, a pressão por mais alterações na reforma continuou e, por causa das negociações, a sessão demorou a começar.
Na primeira votação do dia, o plenário da Câmara confirmou o acordo fechado com o governo na terça (9). Por 344 a 132, foram aprovadas regras mais vantajosas na aposentadoria de mulheres. Com a alteração, trabalhadoras da iniciativa privada podem receber 100% do benefício após 35 anos de contribuição.
Na proposta original do governo, mulheres teriam de cumprir 15 anos de período mínimo de contribuição e receberiam o valor total da aposentadoria após 40 anos.
Por pressão da bancada feminina, o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), passou a permitir que mulheres se aposentem com 15 anos de contribuição, recebendo, então, 60% do valor do benefício. Mas, pelo texto de Moreira, o valor da aposentadoria seria acrescido em 2% a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Com a mudança aprova na noite desta quinta, a reforma passa a prever que esse adicional de 2% no cálculo do benefício seja concedido a partir dos 15 anos de contribuição. Por isso, seria possível conseguir 100% da aposentadoria aos 35 anos.
Na mesma votação, a Câmara, por maioria, alterou a reforma em relação ao cálculo da pensão por morte. A versão original da previa fórmula de cálculo da pensão que poderia reduzir o benefício para valores abaixo do salário mínimo (R$ 998). A fórmula determina o pagamento de 60% do benefício mais 10% por dependente adicional.
Moreira alterou o texto e fez uma ressalva: se a pensão for a única renda de todos os dependentes, não poderá ser menor que o salário mínimo. Com isso, uma viúva desempregada, mas com filhos que trabalham e são dependentes da pensão, não teria direito ao mínimo.
Isso foi alterado para que a pensão não seja menor que o salário mínimo se ela for a única renda do dependente — sem considerar a renda de demais membros da família.
O governo ainda não concluiu as contas para saber o impacto dessas concessões, que foram negociadas com líderes da Câmara após pressão da bancada feminina. Dados preliminares apontam para uma redução por volta de R$ 25 bilhões na economia em uma década.
A versão da reforma aprovada na semana passada pela comissão especial representaria, segundo o governo, uma economia de aproximadamente R$ 980 bilhões em 10 anos.
Questões previdenciárias podem ser julgadas pela Justiça estadual
Para compensar as perdas no efeito fiscal da proposta, o governo incluiu na emenda aprovada nesta quinta outra alteração no texto.
Foi aprovado que uma lei possa permitir que ações sobre questões previdenciárias sejam de responsabilidade da Justiça Federal, mas podendo ser julgadas pela Justiça estadual quando o beneficiário não residir em cidade com sede da vara federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou a proposta e, em nota, informou que isso não representará imediata transferência dos processos previdenciários.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que a medida reduzirá os custos com perícias.
O governo não estimou o valor do corte de despesas, mas informou que a medida ameniza as perdas após o acordo envolvendo regras mais vantajosas para mulheres na reforma.
Por pressão da oposição e de líderes de partidos de centro, a equipe econômica cedeu na regra de aposentadoria para homens da iniciativa privada. Por 445 votos a 15, foi mantido em 15 anos o tempo mínimo de contribuição para que homens se aposentem. A proposta original aponta 20 anos de tempo mínimo de contribuição para homens.
Anteriormente, na sessão, o plenário aprovou emenda que prevê que policiais federais se aposentem com 53 anos (homens) ou 52 anos (mulheres). O texto-base estabelece 55 anos de idade mínima para ambos os sexos.
As negociações com líderes da Câmara também envolveram regras mais brandas de aposentadoria para professores que já estão na ativa. Por pressão da oposição e de partidos de centro, um destaque apresentado pelo PDT deve ser aprovado ao longo do dia.
A proposta do partido reduz de 58 para 55 anos a idade mínima para professores que já estão na ativa. Para professoras, a idade mínima deve cair de 55 anos para 52 anos.
A mudança deve valer para quem optar pela regra de transição que exige um "pedágio" de 100%. Ou seja, se faltam dois anos para se aposentar, seria necessário trabalhar mais quatro anos.
Para quem ainda vai entrar na carreira de professor, a proposta de reforma da Previdência não deve ser alterada. Permanece, portanto, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher.
