Além de reagirem com indignação ao pacote de medidas aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já demonstram disposição para dificultar o andamento de pautas que interessam aos parlamentares. O primeiro sinal de que a crise não terá trégua veio nesta quinta-feira (10), após uma reunião técnica para discutir medidas de transparência sobre emendas parlamentares.
Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, o ministro Flávio Dino decidiu manter suspenso por prazo indeterminado o pagamento de emendas impositivas porque não viu avanço nos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. Um acordo costurado em agosto entre os chefes dos Três Poderes previa a criação de um sistema que atendesse às exigências do STF, permitindo a retomada dos pagamentos. Mas até hoje não houve solução.
As emendas impositivas têm execução obrigatória, e incluem três modalidades de repasse de recursos a partir da indicação dos deputados e senadores: emendas individuais de transferência especial (Pix), individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. Os recursos bilionários são utilizados, por exemplo, para a execução de obras e para o custeio de políticas públicas.
Em reservado, ministros do STF demonstraram indignação com as medidas aprovadas na quarta-feira (9) pela CCJ da Câmara, além de enxergarem pontos de inconstitucionalidade nos projetos. Os deputados aprovaram duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei (PLs).
A PEC 8/2021, que já foi aprovada pelo Senado, limita decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF, as proibindo em caso de suspensão da eficácia de leis ou de atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado.
A PEC 28/2024, considerada por muitos juristas uma das mais graves interferências entre Poderes, permite ao Congresso suspender decisões do STF quando considerar que houve avanço na função jurisdicional da Corte.
O PL 4754/2016 cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, ampliando a possibilidade de abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte.
O PL 658/2022 permite apresentação de recurso ao plenário do Senado nas ocasiões em que o presidente da Casa rejeita um pedido de impeachment contra ministro do STF. Hoje, não cabe recurso da decisão individual.
O caminho para que as mudanças na lei sejam efetivadas ainda é longo, mas o fato de as lideranças da Câmara terem concordado com a votação do pacote de medidas na CCJ acendeu um alerta no STF. Além da queda de braço sobre o pagamento de emendas, não será surpresa se os ministros derem andamento a outros processos que atinjam o Legislativo.
