A aprovação do projeto de resolução que impede o acesso a informações sobre quais parlamentares receberam recursos do chamado orçamento secreto foi mais um sinal de que a chamada "CPI do Bolsolão" não deve sair do papel.
A decisão do Congresso teve 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção na Câmara dos Deputados, e 34 votos a 32 no Senado. Especialmente na Câmara, mostra o tamanho da adesão a uma prática já proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas por que, afinal, existe pressão pela criação de uma "CPI do Bolsolão"? O orçamento secreto é comparado, por alguns especialistas em contas públicas, ao mensalão do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O mecanismo, que previa pagamento mensal a parlamentares que votavam a favor do governo, gerou a a CPI do Mensalão. Agora, a suspeita é de que teria servido para a mesma finalidade no governo Bolsonaro.
O orçamento secreto é o nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas de relator, as "R9" no jargão do Congresso, por terem origem no "identificador de resultado primário número 9". É um mecanismo criado em 2019, originalmente para garantir que não haveria sobras de orçamento sem destino, ou seja, dinheiro público disponível e não aplicado.
Neste ano, porém, o valor ficou muito acima de eventuais sobras improdutivas. Chegou a R$ 9,6 bilhões, o que equivale a um quinto do reforço destinado a tornar o Auxílio Brasil mais robusto. Em estimativa da coluna, seria possível incluir cerca de 3,7 milhões de famílias no programa, considerado o pagamento médio mensal de R$ 217.
E há suspeita de que o furo no teto e a quebra da Lei de Responsabilidade Fiscal, que devem ser apreciados na PEC dos Precatórios, tenham uma reserva secreta para essas emendas. O apelido "orçamento secreto" surgiu porque os contribuintes, a verdadeira fontes do dinheiro público por meio do pagamento de impostos, não sabem onde vão parar os recursos distribuídos dessa forma. E na segunda-feira (29) à noite, um raro dia de trabalho na Câmara, os parlamentares decidiram que querem deixar assim.
Com maioria expressiva na Câmara e mais apertada no Senado — não por acaso, a CPI da Covid foi aprovada na Casa onde o governo Bolsonaro enfrenta maior resistência — vai ser difícil tirar a CPI do Bolsolão do papel enquanto a relação do presidente com o Centrão seguir firme. Mas ainda será preciso resolver a pendência com o STF, sob pena de o Congresso descumprir decisão judicial.
