Depois de reclamar que o Congresso queria transformá-lo em "rainha da Inglaterra", no caso do projeto de lei que disciplina a atividade das agências reguladoras, o presidente Jair Bolsonaro vetou vários artigos das novas regras. É difícil de entender o motivo da derrubada da maioria dos tópicos: lista tríplice feita por comissão de seleção para que o chefe do Poder Executivo escolha os dirigentes, comparecimento anual obrigatório de diretores ao Senado, quarentena de 12 meses para a nomeação de diretores que tenham participação em empresas com atividades supervisionadas pela agência para a qual foram indicados. Alguém vê algum problema nesses pontos?
Todos convergem para o objetivo do projeto de lei: dar transparência às atividades das agências e restringir a "porta giratória" (entrada e saída de executivos que ora estão regulados, ora são reguladores). E também reduzir o espaço para o cabide de empregos em que algumas dessas estruturas foram transformadas nos governos petistas.
O projeto nasceu na gestão interina de Michel Temer exatamente com essa missão.
Nem a peculiar lógica do presidente parece ter sido aplicada no caso. Além de acelerar a desejada "despetização" do governo federal, o projeto era considerado essencial para que o plano de concessões e privatização do Planalto fosse bem sucedido. Portanto, do máximo interesse dos ministros Paulo Guedes, da Economia, e Tarcísio Freitas, da Infraestrutura.
Claudio Frischtak, da consultoria Inter.B, costuma dizer que a aprovação do projeto, nos moldes em que havia sido proposto, era fundamental para o fluxo de investimento em infraestrutura de que o país precisa. Reduziria o risco regulatório, considerado por estrangeiros muito elevado no Brasil.
– Queremos integridade das agências, precisamos que não sejam politizadas, que não sejam usadas como moeda de barganha. São necessárias para regular investimentos privados e públicos, brasileiros e estrangeiros – disse Frischtak à coluna no ano passado.
Consultado nesta quarta-feira pela coluna, Frischtak reitera a avaliação, acrescentando que o principal mérito do projeto é despolitizar as agências. Tanto pela forma (a menção à soberana britânica) quanto pelo conteúdo (não têm justificativa técnica), o Congresso acena com a derrubada dos vetos. Será mais combustível, totalmente desnecessário, na usina de crises da República.
