A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) não acolheu o recurso da prefeitura e manteve suspensa a licitação de concessão do Mercado Público à iniciativa privada.
A conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, que havia pedido vista do processo, deu o voto de minerva na tarde desta terça-feira (18). Com isso, a licitação segue suspensa no TCE-RS até análise do mérito pela Primeira Câmara.
A prefeitura de Porto Alegre viu interrompido seus planos de concessão no dia 24 de julho, em razão de uma medida cautelar do conselheiro Cezar Miola. Heloisa concordou com Miola, que a concessão do Mercado precisaria de aprovação da Câmara Municipal. No seu voto, ela destacou que o imóvel é "considerado um bem público por excelência" e acrescentou:
— Penso que caberia à Câmara de Vereadores dispor, inclusive, sobre a conveniência de a concorrência pública ser realizada no contexto da maior crise econômica dos últimos anos, em razão da pandemia do coronavírus, com potencial violação aos princípios do interesse público na medida em que a excepcionalidade da situação fragiliza o princípio da plena competitividade e, consequentemente, a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração.
O único conselheiro que votou por acatar o recurso da prefeitura foi Alexandre Postal. Depois do pronunciamento de Heloisa, ele pediu a palavra para destacar que os investimentos previstos para o Mercado são da ordem de R$ 86 milhões, e lembrou que não houve ainda a liberação do segundo piso do imóvel, após o incêndio de 2013. Postal opinou:
— Estamos perdendo uma grande oportunidade, a oportunidade de uma concessão da gestão do Mercado Público. Não é entregar o patrimônio, não estamos deteriorando o patrimônio. Eu fico aqui sonhando o quanto não seria modernizado.
Cezar Miola, na sequência, destacou que o Tribunal de Contas é um órgão de controle e que a decisão escuda-se de dispositivo da Lei Orgânica do município. Heloisa acrescentou:
—Ninguém gostaria que Porto Alegre não tivesse um futuro, mas esse futuro precisa ser responsável e respeitar um patrimônio histórico e cultural.
A presidente da Associação do Comércio do Mercado Público Central (Ascomepc), Adriana Kauer, recebeu "com alívio e felicidade" a decisão do TCE.
— Vínhamos bem tensos com essa situação do edital, pois sabemos que é o Mercado um bem precioso, e essa licitação teria que ter muito cuidado. A gente entende que o edital tem problemas técnicos e jurídicos, não queremos que o Mercado vire um próximo Cais do Porto — diz ela, fazendo alusão á área que tem obras paradas devido a uma disputa judicial sem previsão de término. — É mais fácil fazer a coisa certa desde o início para que, no futuro, não fique tudo enrolado.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pretende acionar o Poder Judiciário para garantir a continuidade do processo de concessão.
A pasta lembra que a concessão do Mercado já é objeto de ação civil pública, que teve pedido de medida liminar negado pela 4ª Vara da Fazenda Pública no início do mês. Na ação, o Ministério Público pede a suspensão do procedimento licitatório. De acordo com o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo da Silveira, a decisão no processo movido pelo MP é um precedente importante para garantir a continuidade da licitação.
— Diante do desprovimento do recurso pela Corte de Contas, submeteremos a matéria ao Judiciário, o qual detém competência para decidir sobre o prosseguimento da licitação. Temos convicção da higidez da concorrência pública, não havendo óbice ao seu prosseguimento — afirma o procurador-geral.
No dia 31 de julho, a prefeitura havia recebido propostas de dois grupos interessados na gestão do espaço. O edital prevê um contrato de 25 anos para a gestão do espaço. A concessionária deveria também fazer contrato com os permissionários obedecendo aos parâmetros dos atuais termos de permissão de uso (TPU) por 48 meses, conservar a comercialização de produtos e serviços oferecidos tradicionalmente e preservar o patrimônio material e imaterial do espaço. As influências religiosas e culturais do ambiente também deveriam ser respeitadas.
