O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.  

Em decisão cautelar, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Cezar Miola suspendeu o processo de concessão do Mercado Público de Porto Alegre à iniciativa privada. O despacho foi proferido na sexta-feira (24), no âmbito de uma inspeção especial  instaurada a partir de representação do Ministério Público de Contas (MPC). A abertura das propostas estava prevista para a próxima sexta-feira (31).

Miola acolheu o entendimento do MPC e da associação que representa os permissionários do Mercado (Ascompec), que sustentam que a concessão não pode ser levada a cabo sem autorização da Câmara Municipal. De acordo com a decisão, o processo deve ser paralisado logo depois do recebimento dos envelopes com as propostas dos interessados, sem que sejam abertas.

"Concluo que assiste razão à Supervisão, ao MPC e à ASCOMEPC quando apontam a impossibilidade de se dar sequência à licitação visando à concessão do Mercado Público sem autorização legislativa. É a lei a assim dizê-lo, pela vontade do 'constituinte municipal', o qual entendeu de submeter ao crivo do Parlamento deliberações dessa grandeza. O fez sem afrontar a moldura constitucional, atuando exatamente no espaço que a mesma Lei Maior lhe reservou, atentando para o interesse local (arts. 23 e 30 da CR)", escreveu o conselheiro, no despacho.

Miola ainda concedeu 30 dias para que o prefeito Nelson Marchezan preste esclarecimentos sobre o caso.