O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com um pedido de medida cautelar para suspender a licitação do Mercado Público, em Porto Alegre. O documento, encaminhado nesta quinta-feira (18) ao Tribunal de Contas do Estado, pede que o processo seja interrompido temporariamente enquanto o mérito da questão não é analisado.
De maneira geral, o MPC entende que a proposta de concessão não observou a gestão democrática da cidade e a publicidade e transparência no Procedimento de Manifestação de Interesse. Além disso, o órgão argumenta que não houve participação suficiente da sociedade.
“Trata-se de concessão cujo objeto envolve profundamente a história da cidade, pelo que deve ser refletida e planejada sob a ótica do benefício que resultará aos cidadãos, em particular às futuras gerações, sem descuidar dos atuais permissionários e da concessionária contratada”, diz trecho do documento, assinado pelo procurador-geral Geraldo Da Camino.
O procurador considera que, em meio à pandemia de coronavírus, a proposta de concorrência pública trouxe obstáculos à participação popular no processo de decisão do futuro do Mercado Público. O MPC aponta não ter havido publicidade eficaz do resultado da consulta pública, nem divulgação oficial por parte da prefeitura, e questiona o momento para a realização do edital, já que há crise no setor.
O documento também expõe a falta de aprovação da Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural por meio de estudo de viabilidade urbanística. Esse procedimento seria necessário para qualquer tipo de intervenção no Mercado Público.
Entre outros apontamentos, Da Camino ainda argumenta que, após 48 meses, os contratos de locação serão livremente negociados com a concessionária, o que deve causar aumento significativo não só do valor das locações como do preço dos produtos.
“Como consequência, deverá ocorrer a alteração do perfil socioeconômico do público usuário do Mercado, inviabilizando seu acesso, em termos de consumo, às camadas mais humildes da população, afetando, também por isso, o patrimônio imaterial que de fato representa, há mais de século e meio, para os porto-alegrenses”, diz o documento.
No pedido, o MPC solicita que a área de controle interno da prefeitura também acompanhe o processo. O relator do processo no TCE é o conselheiro Cezar Miola.
Prefeitura rebate apontamentos
O secretário de Parcerias Estratégicas da Capital, Thiago Ribeiro, disse que a prefeitura ainda não foi notificada e que, portanto, não pode rebater ponto a ponto. No entanto, aceitou responder questionamentos de GaúchaZH com base no documento do MPC.
Segundo ele, este processo tem a transparência como uma das principais características e foi um dos que contou com maior participação social. Mais de cem contribuições foram recebidas, e, as que não foram aceitas, tiveram uma explicação detalhada.
— Tivemos três audiências públicas e todos puderam contribuir por meio do site. Recebemos todos os grupos envolvidos, e inclusive o Ministério Público de Contas foi um dos primeiros locais visitados por nós. Dizer que o processo foi desenvolvido no período da pandemia também é inverídico, porque os estudos começaram em 2018. Na hora de lançar, tivemos o cuidado de sondar o mercado para sentir se o interesse se mantinha — afirma.
Ribeiro também argumenta que o estudo de viabilidade urbanística não é necessário neste caso, porque não haverá alteração do prédio, com demolição de alguma estrutura. Ele diz que vários pontos já foram esclarecidos anteriormente pela prefeitura:
— No último ano, foram 10 manifestações de órgãos de controle, e todo esse conjunto de argumentos que estão nessa manifestação são requentados, se este é o teor. É uma pena que não houve cuidado em ler o material, que tem mais de 300 páginas. Caso o TCE entenda que a gente tem que responder novamente, a gente responde.
O secretário também explica que, depois do período de quatro anos, os permissionários continuam com preferência absoluta para a renovação. Ele diz que há diferentes cláusulas referentes a tipos de produto e comércio permitidos.
O edital
O edital de concessão foi apresentado no último dia 5 pela prefeitura em transmissão pelas redes sociais. A gestão do Mercado Público será cedida à iniciativa privada pelos próximos 25 anos. A nova concessionária terá que realizar reformas no espaço.
A prefeitura deve fazer uma reunião com investidores interessados entre os dias 24 e 30 de junho. Em encontros online de igual período para cada um, serão tiradas dúvidas sobre o edital. As propostas estão previstas para serem recebidas no dia 31 de julho, e o resultado, conhecido alguns dias depois.
