O desembargador Nelson Monteiro Pacheco concedeu à prefeitura de Porto Alegre, nesta sexta-feira (16), liminar que impede que a nova planta de valores do IPTU seja votada novamente na Câmara Municipal. Segundo a decisão, uma possível nova votação da matéria "afronta o procedimento legislativo", que tem como base a maioria absoluta — o projeto foi aprovado por 22 votos a 14.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Executivo ataca o artigo 196 do regimento interno da Câmara. O texto diz que "o processo de votação poderá ser renovado uma só vez, mediante requerimento de Vereador devidamente fundamentado" em duas hipóteses: diferença de votos menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada (caso do IPTU) e diferença de votos menor ou igual a três entre os votos favoráveis e contrários quando a matéria exigir maioria simples.
A prefeitura destacava no texto que a nova votação inviabilizaria a edição da lei que a atualiza a planta de valores do IPTU a tempo para o ano de 2020 — a data limite para que os valores sejam aplicados no ano que vem é 27 de setembro.
No momento, a tramitação do projeto do IPTU, aprovado em abril, está pendente em razão de um requerimento apresentado pelo vereador de oposição Adeli Sell (PT) para que o tema seja votado novamente. Como a presidente da Casa, Mônica Leal (PP), ainda não decidiu sobre esse pedido, o projeto não teve sua redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — etapa necessária para a proposta ser remetida ao Executivo e sancionada.
Esse não foi o único pedido do governo para que a Justiça ponha fim à indefinição sobre o IPTU. Na quarta-feira (14), o líder Mauro Pinheiro (Rede) entrou com um mandado de segurança solicitando que a redação final da proposta seja analisada pelo plenário para em seguida ir à sanção do prefeito. Na quinta (15), o juiz Alex Gonzalez Custódio, que recebeu a ação, declinou da competência, argumentando que a 8ª Vara da Fazenda Pública julga apenas tributos municipais, e determinou a redistribuição.
O prefeito Nelson Marchezan se manifestou por meio de nota: "O Executivo tem muitas pautas importantes para serem votadas e não deveríamos estar discutindo algo sem nenhum interesse para a sociedade. As democracias só existem e sobrevivem a partir do princípio básico de respeitar a decisão da maioria".
