Após a batalha legislativa, a revisão do IPTU de Porto Alegre foi parar nos gabinetes do Judiciário. Para que as medidas passem a valer em 2020, a prefeitura protocolou no Tribunal de Justiça ação pedindo a suspensão de um dispositivo que possibilitaria votar o projeto novamente.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ataca o artigo 196 do regimento interno da Câmara Municipal. O texto diz que "o processo de votação poderá ser renovado uma só vez, mediante requerimento de Vereador devidamente fundamentado" em duas hipóteses: diferença de votos menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada (caso do IPTU) e diferença de votos menor ou igual a três entre os votos favoráveis e contrários quando a matéria exigir maioria simples.
A prefeitura argumenta que não há previsão na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município para renovação de votação: "Permitir esse subterfúgio é admitir um 'novo turno' de votação ou um 'turno intermediário’, contrariando os dispositivos constitucionais acerca da deliberação legislativa".
Nesta sexta-feira, durante evento, o prefeito Nelson Marchezan comentou o pedido:
— É uma repercussão jurídica normal dos atos que infelizmente estão acontecendo na Câmara. Temos muitas pautas importantes que estão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), muitas pautas importantes que estão para serem votadas e não gostaríamos de estar debatendo e discutindo algo que não tem nenhum interesse da cidade.
Esse não é o único pedido do governo para que a Justiça ponha fim na indefinição sobre o IPTU. Na quarta-feira (14), o líder Mauro Pinheiro (Rede) entrou com um mandado de segurança solicitando que a redação final da proposta seja analisada pelo plenário para em seguida ir à sanção do prefeito. Na quinta (15), o juiz Alex Gonzalez Custódio, que recebeu a ação, declinou da competência, argumentando que a 8ª Vara da Fazenda Pública julga apenas tributos municipais, e determinou a redistribuição.
No momento, a tramitação do projeto do IPTU, aprovado em abril por 22 votos a 14, está pendente em razão de um requerimento apresentado pelo vereador de oposição Adeli Sell (PT) para que o tema seja votado novamente. Como a presidente da Câmara, Mônica Leal (PP), ainda não decidiu sobre esse pedido, o projeto não teve sua redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — etapa necessária para a proposta ser remetida ao Executivo e sancionada.
