O fim de ano na Assembleia Legislativa tem, de um lado, a certeza de votação de projetos que impactam diretamente a população, como o reajuste do salário mínimo regional, e de outro a possibilidade de avanço de propostas polêmicas como o aumento de remuneração dos próprios parlamentares.
A pauta da Assembleia começa a ser vencida nesta terça-feira (29), quando será apreciado o orçamento de 2023 do Rio Grande do Sul. O projeto do governo aprovado na quinta-feira na Comissão de Finanças prevê um rombo de R$ 3,8 bilhões nas contas públicas gaúchas.
Inicialmente desenhado para ser um orçamento com equilíbrio financeiro, o projeto passou por recálculo como consequência das reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) definidas pelo Congresso Nacional.
O salário mínimo dos gaúchos – chamado de piso regional – também está nas prioridades do apagar das luzes do legislativo. O governador Ranolfo Vieira Júnior propôs a reposição de 7,7% do salário mínimo, contrariando as pretensões das centrais sindicais, que pediam 15,58%.
O reajuste do mínimo deve ser, na avaliação do líder do governo na Assembleia, Mateus Wesp (PSDB), o projeto com debates mais duros entre deputados e que exigirá do Palácio Piratini maior articulação política.
— O salário mínimo regional é algo que sempre gera, do ponto de vista dos trabalhadores, o desejo de um índice maior, e, do ponto de vista dos empresários, o desejo de extinguir o salário mínimo — estima Wesp.
O presidente da Assembleia concorda que o projeto de reposição do salário mínimo é aquele que tende a mobilizar mais deputados e setores sociais.
— Tem uma tensão. Até porque o movimento sindical avalia que a proposta está extremamente aquém do reivindicado. Há uma pressão para melhorar o índice. E tem duas grandes correntes na Assembleia: valorizar o mínimo regional, e aqueles que querem acabar com ele — diz Valdeci Oliveira.
Até o fim do ano, o governo do Estado também deve encaminhar à Assembleia o projeto de reestruturação das secretarias estaduais. Às vésperas da troca de governo, é tradição que a Assembleia aceite criar, fundir e extinguir secretarias para deixar a estrutura administrativa no desenho desejado pelo futuro governante.
Projetos que ampliam gastos rondam a Assembleia
Antes de partir para o recesso parlamentar, em 23 de dezembro, os deputados estaduais podem votar o reajuste dos próprios salários.
Na última sexta (25), GZH revelou que a Primeira Secretaria da Assembleia Legislativa analisa um estudo técnico prevendo o reajuste dos parlamentares e dos servidores da Casa.
Ao longo dos próximos dias, o debate será ampliado com os integrantes da Mesa Diretora da Assembleia – grupo de deputados que compõem a administração – e com os líderes das bancadas partidárias. A decisão entre avançar ou enterrar a proposta passará pelos dois fóruns. O salário atual dos deputados estaduais gaúchos é R$ 25.322,25 e não tem reajuste há oito anos.
Outro assunto que tem potencial de gerar debates, caso seja enviado pelo governo do Estado à Assembleia ainda em 2022, é a reforma de cargos do Executivo. A proposta alteraria cargos, funções e remunerações entre servidores estaduais.
— A questão da divisão de cargos em letras, números e nomes gera dificuldade até de transparência. E há casos em que provoca falta de isonomia entre servidores. O Executivo não tem hoje um projeto pronto (para reforma da carreira). Talvez podemos vir a ter até o final do ano. Tendo, vamos discutir aqui na Assembleia — projeta Wesp.
O sistema de cargos efetivos, comissionados (CCs) e funções gratificadas (FGs) é considerado confuso e com distorções, na avaliação de integrantes do atual governo. Contudo, a eventual reorganização de cargos no Executivo é tratada com discrição pelo Piratini.
— Estamos fazendo esta radiografia e avaliando o impacto em remunerações. A questão de cargos e funções é extremamente complexa. O mesmo cargo tem remunerações diferentes em secretarias diferentes — exemplifica Claudio Gastal, secretário de Planejamento, Governança e Gestão.
Situação diferente vivem o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça Militar (TJM). Ambos têm projetos de reformas de suas carreiras já tramitando na Assembleia, e batalham para que os textos sejam votados ainda este ano.
No caso do TCE, o projeto tem repercussão financeira prevista de cerca de R$ 30 milhões ao ano. No caso da Defensoria, R$ 12,4 milhões ao ano. O projeto do TJM, se aprovado, não prevê impacto nos cofres.
Assembleia quer evitar sessões extraordinárias
Além dos projetos mais densos ou polêmico, há propostas menos conhecidas, mas consideradas prioritárias pelo Palácio Piratini. Entre os textos que devem ser votados nas quatro semanas legislativas que restam, está o projeto que tramita em regime de urgência e garante um auxílio financeiro dos cofres do Estado para empresas de ônibus intermunicipais.
Semelhante ao projeto do governo aprovado no fim de 2021, o atual texto prevê repasse de R$ 42,8 milhões para empresas da Região Metropolitana e R$ 66 milhões para transportadoras que operam linhas intermunicipais.
— Temos projetos importantes de interesse do governo, como algumas modificações de nosso sistema tributário que vão estimular setores a terem mais competitividade. Vamos buscar votar todos os projetos, sem precisar fazer sessões extraordinárias — acrescenta Wesp.
Outro texto do Palácio Piratini que deve ser votado sem polêmicas suspende por um mês os prazos de processos administrativos do Estado, inclusive em investigações disciplinares e sindicâncias contra servidores civis e militares. “A medida é postulada pela OAB-RS como forma de regulamentar a viabilidade de férias plenas para todos os advogados”, escreve o governo na justificativa do projeto.
Como a lista de projetos a serem votados é longa e há apenas quatro semanas pela frente, uma alternativa aventada por líderes partidários é, na semana que antecede o recesso, realizar três dias de votações — tradicionalmente a Assembleia vota projetos somente nas terças-feiras.
