Aprovada em 16 de junho, a permissão para o governo prorrogar o programa de suspensão de contrato de trabalho e corte de jornada ainda não entrou em vigor. Um impasse entre Câmara e Senado e uma falha no texto enviado ao Palácio do Planalto atrasaram os planos do Ministério da Economia, que queria a sanção do projeto ainda em junho.
Nesta semana começam a perder validade acordos de redução de jornada e corte salarial, cujo prazo máximo era de três meses. Contratos que haviam sido suspensos pelo período máximo permitido (dois meses) começaram a ser integralmente retomados em junho.
Empresários pressionam integrantes do governo a estender a medida trabalhista adotada em abril, no começo da pandemia, por causa da continuidade de ações de distanciamento social e combate ao coronavírus.
O programa, portanto, deverá ser prorrogado para que o prazo dos acordos seja, no total, de quatro meses, um a mais de corte de jornada e dois a mais de suspensão de contrato. Isso depende da sanção do projeto aprovado no Congresso e de decreto do presidente Jair Bolsonaro. Mas ainda não há previsão para esses atos.
Antes da sanção da medida, a área técnica da Presidência da República tem feito uma análise demorada sobre pontos que podem ser questionados e tem buscado o apoio do setor empresarial, interessado na iniciativa e que é um dos pilares de apoio da atual gestão.
Integrantes da equipe econômica afirmam ainda que a extensão do programa trabalhista foi atrapalhada por uma disputa entre as Casas do Congresso. Num movimento incomum, o Senado teve de enviar uma nova versão do projeto ao Planalto uma semana após a aprovação do texto. No primeiro formato, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia deixado trechos que modificavam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As alterações na CLT tinham sido incluídas pela Câmara, mas os senadores decidiram que a proposta deveria se limitar a medidas emergenciais, diante da crise econômica causada pela pandemia. O governo defendeu as modificações na CLT, mas foi derrotado no Senado.
O principal ponto é a troca na fórmula de correção das dívidas trabalhistas, geralmente de uma empresa a um funcionário. Os índices IPCA e mais poupança, defendidos pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), reduzem o reajuste atual (1% ao mês mais TR, taxa referencial, que está zerada).
— O governo não pode querer fazer reforma trabalhista por MP (medida provisória, que criou o programa de corte de salário e suspensão de contrato) — disse o senador Weverton Rocha (PDT-MA), autor do pedido de retirada dos artigos que mexiam na CLT.
Mesmo após corrigir a falha, o texto enviado por Alcolumbre na semana passada continua alterando o cálculo das dívidas trabalhistas, apesar dos apelos de parlamentares da oposição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a MP retornasse para análise dos deputados, em vez de ser sancionada.
A Câmara questiona a prática do Senado de retirar ou alterar trechos de medidas provisórias, que têm prazo para serem votadas, e enviar os textos direto para o Planalto, sem permitir que os deputados avalizem as modificações feitas por senadores.
Em conversa reservada, Bolsonaro já disse que vetará trechos da proposta para evitar uma judicialização da medida. Ele indicou que respeitará acordo firmado entre Maia e Alcolumbre, retirando pontos que foram modificados pelo Senado.
Para evitar uma demora na tramitação, Alcolumbre chegou a um acordo com Maia para que os pontos alterados sejam vetados por Bolsonaro. Após a tratativa e a sinalização positiva do Palácio do Planalto, Maia desistiu da ação.
Programa envolve 11 milhões de trabalhadores
O programa que permite a redução de jornada e salário ou a suspensão dos contratos já chegou a mais de 11 milhões de trabalhadores com carteira assinada, segundo balanço divulgado nesta semana.
O ministério, que aguarda a sanção para estender a medida, informou que não há um impacto fiscal adicional com a prorrogação, pois a execução está abaixo do imaginado.
Pelas contas da equipe econômica, a medida deveria alcançar 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, mas as adesões estão em menos da metade do previsto. Com isso, o custo máximo do programa aos cofres públicos continua dentro do orçamento inicial de R$ 51,2 bilhões.
