A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a votação do projeto do novo regime fiscal, rejeitando todos os destaques que os partidos haviam apresentado. O texto-base já havia sido aprovado na terça-feira (23), por ampla margem de 372 votos favoráveis e 108 contrários. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 segue agora ao Senado após os deputados federais não aprovarem as mudanças propostas que ainda estavam pendentes.
Entre os trechos derrotados, está o que poderia impedir o governo de elevar as despesas em 2024 se houvesse bom resultado nas receitas. Além disso, também foram rejeitados os pontos que se referiam a uma nova correção para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilização do agente público apenas se ele não adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedações ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.
A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustentável, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação.
Já quando houver contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação. O texto vai substituir o teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas públicas apenas à variação da inflação média do ano anterior.
Análise no Senado
No Senado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP). O presidente da Casa e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o parlamento deve aprovar as novas regras ainda neste semestre.
Ainda conforme Pacheco, a tramitação da proposta será analisada nesta quinta-feira (25). Em reunião, os líderes devem analisar se o projeto poderá pular as comissões e ser votado diretamente no plenário do Senado.
Gatilhos
O projeto aprovado prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O relatório de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
*Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
