O relator do projeto do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta segunda-feira (15) que a nova versão do texto terá gatilhos para garantir o cumprimento das metas fiscais. Ainda conforme o deputado, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), irá pautar um requerimento de urgência na quarta-feira (17) para a proposta ser votada na outra semana.
O texto definitivo foi fechado em uma reunião na noite desta segunda com os líderes da bancada e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre as travas para bloqueios de gastos, devem estar proibições de concursos públicos e de aumento das despesas com o funcionalismo, por exemplo.
Entretanto, a previsão é que a política de aumento real do salário mínimo e os gastos com o programa Bolsa Família fiquem de fora desses mecanismos. Ou seja, mesmo se o governo descumprir a meta fiscal, as duas políticas de Lula serão garantidas.
De acordo com Cajado, também não haverá inclusão de crime de responsabilidade no texto.
— Essa parte de criminalização, essas outras questões, elas ficam de fora do texto até porque é outra legislação e nós não estamos nos debruçando sobre ela — declarou o relator.
O novo texto corrige um dos pontos mais criticados da proposta enviada pelo governo. Antes, o não cumprimento da meta fiscal não implicaria nenhuma punição ao presidente, à exceção de um aperto maior no limite de ampliação das despesas no ano seguinte.
