Em votação no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (23), por 372 votos a 108, foi aprovado o texto-base do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Por ser um projeto de lei complementar, a nova regra de controle das contas públicas – que substitui o teto de gastos, que vigorou nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro – precisava ter maioria absoluta na Casa, ou seja, 257 votos.
Os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques — propostas de mudanças no texto. Na terça, apenas um foi discutido, e rejeitado: um pedido do Psol para retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. A análise dos destaques será retomada nesta quarta-feira (24), a partir de 13h55min.
Concluída esta etapa, o projeto será encaminhado ao Senado. Por lá, segundo o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), o texto do novo arcabouço fiscal deve passar por duas comissões antes de ir para o plenário.
Mudança de última hora
O relator da proposta da nova regra fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), fez uma mudança no texto votado, ainda na terça-feira. No relatório inicial, ele havia incluído uma permissão para o governo ampliar, em 2024, as despesas primárias no limite máximo da regra: 2,5% acima da inflação. O trecho gerou ruído entre agentes do mercado financeiro e foi modificado.
Agora, no momento da elaboração do PLOA, em 2023, será calculado o limite de despesas com base nos 70% da receita acumulada em 12 meses, até junho (de julho de 2022 a junho de 2023). Em janeiro de 2024, quando houver apuração da receita, o governo vai avaliar a receita de janeiro a dezembro de 2023 e vai ser aplicado a regra de 70%, limitado a 2,5%. A diferença nas apurações da receita vai ser incorporada no limite da despesa de 2024, por crédito adicional.
Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que, com a nova regra, não haverá prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb e tampouco para o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
— O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui — disse.
Esses pontos causaram resistência ao texto nas últimas rodadas de negociação.
Ao apresentar seu parecer em Plenário, Cajado ressaltou que a proposta foi debatida com maturidade por parlamentares e pela sociedade.
— Eu quero deixar claro que o substitutivo melhorou muito o texto original. Todas as excepcionalidades foram fruto de muita discussão — disse.
O relator afirmou que o texto projeta o futuro com estabilidade, desenvolvimento sustentável e controle de contas.
— Ao votarmos esse regime fiscal sustentável, vamos contribuir para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão — disse.
Cajado incluiu no texto gatilhos para exigir dos gestores comprometimento com o novo modelo e sustentabilidade da nova legislação. O texto estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
