O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou em entrevista coletiva nesta quinta-feira (30) a proposta de nova regra fiscal do governo federal. Também estiveram na apresentação a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Antes da apresentação desta quinta-feira, a proposta recebeu aval do presidente Lula, na quarta-feira, para ter prosseguimento. O texto do projeto também já foi apresentado a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara de Deputados, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, assim como a outros líderes partidários no Congresso.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o texto final da nova regra fiscal chegará ao Congresso no começo de abril.
— A minha impressão é que faz sentido para eles (parlamentares), que a mudança é benéfica para o Brasil — acrescentou Haddad durante a apresentação desta quinta-feira ao ser questionado sobre a chance da proposta ser aprovada no Congresso Nacional.
Confira abaixo alguns dos principais pontos de mudança da proposta de nova regra fiscal em relação ao teto de gastos, aprovado em 2016:
O que diz a proposta de nova regra fiscal
- A elevação das despesas (gastos) do governo fica condicionada ao equivalente a 70% de crescimento das receitas (arrecadação) consolidada no ano anterior
- Na prática, permite que o governo possa elevar gastos setoriais se tiver capacidade de elevar a arrecadação e potencializar os recursos para os serviços públicos e programas sociais
- A regra permite, mas estipula um teto em 2,5% do crescimento do PIB, que o governo reforce o orçamento de setores específicos em momento macroeconômicos considerados favoráveis
- Tem como meta zerar o déficit fiscal já em 2024, diminuir os encargos com a dívida pública e gerar superávit primário (resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros) de 0,5% PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026
- Prevê que nos momentos de baixa atividade econômica haja um crescimento orgânico das despesas, assim como, caso ocorra o descumprimento das metas (entre 0,6% e 0,25% do PIB), as despesas possam ser elevadas em 50% da margem das receitas no primeiro ano e 30% no segundo
- Prevê um pequeno crescimento da dívida pública bruta até 2025 e a estabilização, em 2026, em 76,54% do PIB. Essas projeções, no entanto, ocorrem no cenário em que o resultado primário fique no centro dos limites previstos para as bandas, pois caso o governo economize menos do que o esperado, a dívida aumentará de 74,11% do PIB em 2023 para até 77,34% em 2026
- O foco do mecanismo fiscal está no nível das receitas para controlar o aumento de gastos.
Como era o teto de gastos
- O limite para a elevação dos gastos públicos setoriais era o avanço da inflação (medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) no ano anterior
- Na prática, o teto congelaria os gastos públicos por, pelo menos, 10 anos, já que as despesas só poderiam seguir o fluxo de altas da própria inflação
- A regra determinava que, mesmo em situações macroeconômicas favoráveis, ou seja, com crescimento exponencial do PIB, o governo teria o orçamento limitado
- A meta do teto era conter a expansão de gastos primários para preservar as contas públicas e, em última instância, garantir ao Estado a sua capacidade financeira para arcar com os serviços sociais
- Impedia que nos momentos de baixa atividade fossem realizadas ampliações das despesas públicas,inclusive as que eventualmente fossem necessárias de maneira orgânica, caso, por exemplo, de reposições salariais ou investimentos em infraestrutura
- O foco daquele mecanismo fiscal estava no nível das despesas, independentemente das receitas.
