Em uma sessão tumultuada, o Congresso Nacional promulgou parcialmente, na tarde desta quarta-feira (8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com isso, foram transformados em emenda constitucional os trechos aprovados em comum na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O chamado "fatiamento" da proposta foi a alternativa encontrada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para agilizar a abertura do espaço fiscal necessário para pagar um benefício maior, de R$ 400, para as famílias do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em 2022.
Isso porque a PEC dos Precatórios recebeu diversas modificações ao ser aprovada no Senado e, agora, precisa passar para uma nova votação entre os deputados. O que não está de acordo entre as duas Casas não pode ser promulgado pelo Congresso.
A sessão do Congresso, realizada no plenário do Senado, começou com mais de uma hora de atraso. Geralmente, promulgações de textos são rápidas, mas, neste caso, senadores pediram a palavra para questionar o fatiamento da PEC dos Precatórios.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que teme que o texto modificado e aprovado pelo Senado — acordo que garantiu votos a favor da proposta — não seja aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão marcada para a próxima terça-feira (14). Tebet e Pacheco chegaram a bater boca em um determinado momento por conta de discordância na promulgação de parte do texto.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, afirmou que tem "absoluta certeza" de que as modificações propostas pelos senadores serão validadas pelos deputados federais.
A promulgação já coloca em vigor a nova fórmula do cálculo do teto de gastos da União. A partir de agora, o índice vai considerar a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro, e não mais de julho e junho do ano corrente. Isso abre um espaço fiscal no caixa de cerca de R$ 60 bilhões, dinheiro suficiente, segundo o governo, para bancar os R$ 400 no ano que vem.
Outros pontos, porém, que vão garantir recursos "extras" ao governo federal ainda dependem da avaliação da Câmara por terem sido alterados no Senado. Entre eles, estão a ideia de estabelecer um teto permanente de R$ 400 para o Auxílio Brasil não só apenas para o ano que vem; mudanças no pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça e que precisam ser pagas pela União); além da obrigação do governo de utilizar o total de R$ 106 bilhões — valor aberto em caixa contando com todas as modificações — apenas para políticas sociais, saúde e previdência.
Para agilizar os trâmites na Câmara, Lira articulou a inclusão da questão dos precatórios em uma outra PEC sobre o mesmo assunto, que já está apta para ser votada na Casa. Se isso não fosse feito, as modificações dos senadores na PEC dos Precatórios deveriam ser analisadas por duas comissões antes de chegar ao plenário, um processo que não seria resolvido em 2021.
Medida provisória
Mesmo com a articulação de Pacheco e Lira, o governo federal decidiu não esperar a promulgação parcial da PEC dos Precatórios para garantir, ainda em dezembro, um valor mais robusto nas parcelas do Auxílio Brasil. Na noite de terça (7), o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) liberando recursos para alcançar a quantia de R$ 400 nas parcelas a serem pagas para cerca de 14 milhões de famílias a partir do dia 10. Em novembro, o tíquete médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224.
O “benefício extraordinário” criado pela MP utiliza parte do orçamento deste ano do antigo Bolsa Família que sobrou por conta do pagamento do auxílio emergencial, ajuda financeira dada pelo governo durante a pandemia da covid-19.
