O governo federal deve trabalhar para que não siga adiante o projeto que altera a legislação para permitir que o trabalhador que pedir demissão saque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não siga adiante. O primeiro passo será apresentar requerimento para apreciá-lo no plenário do Senado, com o objetivo de derrotar a proposta e impedir que ela siga para a Câmara do Deputados. Fontes ouvidas pela reportagem alegam que o impacto no fundo seria muito grande — embora não tenham fechado o cálculo — e implicaria a redução dos financiamentos de habitação, saneamento e infraestrutura com juros mais baixos graças aos recursos do FGTS. O governo também argumenta que o trabalhador que pede demissão não precisa ser protegido, assim como quem foi demitido, e que o FGTS foi criado para dar amparo aos demitidos.
A proposta que prevê a possibilidade de saque a quem pede demissão foi aprovada na quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto foi apreciado em caráter terminativo e, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Depois, precisa passar ainda por sanção presidencial. Atualmente, o trabalhador não pode movimentar a conta vinculada a ele no FGTS quando pede demissão, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de até 80% do saldo.
Hoje, a legislação permite a movimentação da conta vinculada em 18 situações distintas, como em caso de demissão sem justa causa e doença grave. A nova lei trabalhista, em vigor desde novembro, permite que o empregado fique com a metade da multa do FGTS — 20% dos 40% sobre o total depositado pelo empregador no fundo — e saque de 80% do saldo do fundo em caso de demissão em comum acordo com o patrão.
Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta é um passo a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.
— O projeto visa corrigir uma séria distorção, na medida em que estende também a vontade do trabalhador a possibilidade de acesso ao saque à conta do FGTS. Hoje, apenas por força da vontade do empregador, ou por situações, em geral, alheias à vontade do trabalhador, é possível o saque — avalia.
Paim considera que muitas vezes o pedido de demissão por parte do trabalhador também pode ser motivado por situações adversas à vontade dele, resultando de más condições de trabalho ou mesmo de posturas indevidas por parte do empregador:
— A decisão do trabalhador de pedido de demissão não resulta assim, necessariamente, de uma opção por melhor posto de trabalho, podendo se dar em função de notório desconforto — acrescenta.
Em nota, o presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (IFDT), Mario Avelino, disse que a aprovação do projeto pode desencadear uma onda de pedidos de demissão e gerar instabilidade nas contas do Fundo: "Como a maioria dos trabalhadores está endividada, esse será um canal para que eles saquem o fundo para pagar cartão de crédito e saldar dívidas do cheque especial, por exemplo."
