O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Vencido um ano que começou com a aprovação das reformas administrativa e previdenciária, responsáveis pelo freio no crescimento dos gastos com pessoal, e terminou com gosto amargo no Palácio Piratini pela aprovação de um remendo de reforma tributária, o governo de Eduardo Leite ainda tem no horizonte a disposição de aprovar outros três projetos estruturantes em 2021, que ficaram pendentes no ano da pandemia. Em todos os casos, o objetivo é melhorar a situação fiscal do Estado e tornar mais justa a alocação dos recursos públicos.
A primeira proposta a ser apreciada deverá ser a nova versão da reforma tributária, pela qual Leite já adiantou que pretende trabalhar desde fevereiro, quando recomeça o ano Legislativo. Mesmo que o projeto a ser apresentado seja diferente do original, retirado da Assembleia em setembro por falta de apoio, a premissa de reduzir tributos sobre o consumo e a produção e ampliar a cobrança sobre o patrimônio deverá ser mantida. A medida é considerada pelos especialistas como uma maneira de produzir justiça tributária, visto que os impostos sobre consumo, como o ICMS, pesam mais sobre famílias de menor renda.
Outra iniciativa que terá o destino selado pela Assembleia em 2021 é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos estadual e abre espaço para a redução do repasse de recursos a outros poderes, o chamado duodécimo. Apresentado no início de dezembro, o teto prevê o congelamento de despesas pelos próximos 10 anos, com a permissão de reposição da inflação do ano anterior.
— Imaginamos que a partir do mês de março, ou, no mais tardar, em abril, possamos ter a PEC em condições de ser deliberada – estima o líder do governo, Frederico Antunes (PP).
Há um ano tramitando na Assembleia, a reforma da previdência para servidores militares também voltará à pauta do Legislativo no próximo ano. Semelhante ao texto aprovado para os servidores civis, o projeto prevê a alteração na estrutura de cobrança das alíquotas previdenciárias: em vez dos atuais 14% sobre o salário, para ativos e inativos, os militares passariam a pagar alíquotas progressivas entre 7,5% e 22%, conforme a faixa salarial.
A proposta chegou a ser questionada por deputados e pelas corporações, com o argumento que uma lei federal sancionada em 2019 limitou a cobrança previdenciária dos militares em 9,5% neste ano e a 10,5% a partir de 2021. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal e obteve liminar garantindo a autonomia do Estado para a definição das alíquotas.
Aliás
São remotas as chances de convocação extraordinária da Assembleia em janeiro, ainda durante o recesso parlamentar, para votar projetos do governo. As propostas que não foram votadas em 2020 devem ser retomadas no prazo regular do ano legislativo, a partir de 3 de fevereiro.
MDB e os militares
Principal defensora da tese de que a reforma da previdência dos militares não poderia ser votada junto com a dos civis, no ano passado, a bancada do MDB ainda não firmou consenso sobre o projeto, mesmo com a liminar obtida pela PGE que garante ao Estado o direito de instituir as alíquotas para integrantes do Corpo de Bombeiros e da Brigada Militar.
Na última sessão legislativa do ano, o deputado Edson Brum foi à tribuna e disse que, na sua interpretação, o projeto é inconstitucional:
— Ao aprovar este PLC (projeto de lei complementar), podemos estar criando um passivo do tamanho da Lei Britto — discursou Brum.
A Lei Britto, lembrada pelo deputado, concedeu reajustes salariais aos servidores no governo Antônio Britto, em 1996, que não foram pagos na época e se transformaram em débitos para o Estado anos depois.
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