O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.   

Impedido de aplicar a brigadianos e bombeiros as mesmas alíquotas da Previdência cobradas dos outros servidores, o governo do Estado ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da lei federal sancionada em janeiro que limitou a contribuição dos militares a 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. 

Além de almejar a solução de um problema interno, para garantir que civis e militares paguem o mesmo, o Rio Grande do Sul tomou a frente na defesa da soberania dos Estados, que sempre tiveram autonomia para definir o percentual de desconto de seus regimes previdenciários.

Nos argumentos que embasam a ação, o procurador-geral Eduardo Cunha da Costa sustenta que a norma federal, aprovada em lei ordinária, viola o pacto federativo ao reduzir as receitas decorrentes das contribuições dos militares.

Caso a liminar seja concedida, estará aberto o precedente para que outras unidades da federação ajuízem ações para retomar o direito de definir qual será o desconto dos seus servidores.

Internamente, decisão favorável abriria caminho para a aprovação, na Assembleia Legislativa, do desconto de 7,5% a 22% para os militares, variável conforme as faixas salariais — espelhando a regra imposta aos civis, que começará a valer em abril.

Os novos percentuais só não foram votados porque o MDB, maior bancada da base aliada, insistiu que, se colocasse em prática os novos descontos com a lei federal em vigor, o Estado correria o risco de criar um passivo judicial.

— Obtendo a liminar, politicamente abre a possibilidade de aprovar (as novas alíquotas), inclusive com os votos do MDB, por uma questão de simetria com os civis. Nunca questionamos o mérito da proposta — diz o deputado Gabriel Souza (MDB).

Se o Estado não conseguir a liminar, as chances de igualar os descontos entre civis e militares estarão praticamente extintas. O impacto estimado com a adoção dos percentuais de cobrança definidos na lei federal é de aproximadamente R$ 180 milhões ao ano.