A proposta de emenda constitucional (PEC) do governo Leite para estabelecer um teto de gastos no Rio Grande do Sul, protocolada na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (3), prevê congelamento de despesas pelos próximos 10 anos. O texto indica que, anualmente, o orçamento poderá ser reajustado até o limite da inflação do período anterior, evitando aumento real de despesas por uma década.
A PEC foi apresentada a aliados na manhã desta quinta-feira (3) e protocolada no início da tarde no Legislativo. A proposta, que inclui outras medidas de contenção de gastos, é parte da estratégia do governo para obter apoio à aprovação do projeto que mantém parte do ICMS — principal imposto estadual — elevado pelos próximos anos.
Se aprovada, a PEC do Teto de Gastos estadual não implementaria automaticamente o controle das despesas. De acordo com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, será preciso ainda que a Assembleia aprove uma lei complementar para que a medida entre em vigor. Ainda conforme Cunha da Costa, o teto de gastos comporta exceções.
PEC abre margem para reduzir repasses aos demais poderes
A PEC também contém outras duas medidas fiscais. Uma delas determina determina que o orçamento anual — produzido pelo Poder Executivo para o ano seguinte — deve ser realista, ou seja, mostrar o déficit previsto, quando for o caso. Tradicionalmente, o orçamento encaminhado pelo Poder Executivo, para fins contábeis, não explicita o déficit estadual, ainda que ele exista.
O orçamento realista é considerado fundamental pelo governo do Estado porque é com base neste número que se prevê a distribuição de recursos entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. O Piratini argumenta que, quando se superestima o ingresso de receitas no orçamento, também se aumenta a previsão de distribuição de dinheiro para os demais poderes e órgãos.
Além disso, a PEC prevê ainda um mecanismo para redução dos repasses aos demais poderes - o chamado duodécimo - nos casos em que a expectativa de arrecadação do Poder Executivo for frustrada. Para essas situações, a PEC prevê, primeiro, que o governo do Estado informe os demais poderes e órgãos sobre a queda de receita, para que se chegue a um consenso, em até 30 dias. Se não houver acordo, prevê que a proposta de corte de recursos a todos os poderes seja mediada pelo Supremo Tribunal Federal.
