A reforma tributária promulgada na quarta-feira (20) marca o fim de quase quatro décadas de espera por um sistema de arrecadação mais racional... somente dos impostos sobre o consumo.
Depois de trocar de cinco impostos por um - na verdade, dois, o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o estadual e municipal Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) - será preciso fazer a mudança das regras dos tributos sobre a renda.
Se já foram intensos os debates sobre um sistema tão claramente percebido como disfuncional que projeta redução de custos de R$ 28 bilhões na economia só por racionalizar a arrecadação, há mais polêmica à vista.
Conforme o secretário especial para a reforma tributária - que não vai perder o cargo tão cedo -, Bernard Appy, o próximo passo será "mostrar claramente as distorções que existem hoje no Imposto de Renda" para avançar no Congresso com a segunda etapa da reforma do sistema tributário.
As distorções a que Appy se refere são fartamente conhecidas no universo tributário, mas ainda não estão no dia a dia do debate econômico. A principal é conhecida por um palavrão - longo e pouco esclarecedor: regressividade. Não se trata de tentativa de recuperar vidas passadas, que popularizou o termo "regressão". No mundo dos impostos, expõe um absurdo: no Brasil, quem ganha menos paga um percentual maior de sua renda do que quem ganha mais.
O plano da área técnica do Ministério da Fazenda é enviar ao Congresso ainda no início de 2024 a proposta de mudanças na taxação da renda. O objetivo principal, já avisou Appy,será aumentar a tributação sobre os mais ricos. Um dos planos é reduzir a tributação direta do lucro das empresas e voltar a taxar a distribuição de dividendos (remuneração sobre a posse de ações) distribuídos pelas companhias a seus sócios.
Vai ser polêmico? Vai. Mas o Brasil já conseguiu aprovar transformar em lei a cobrança de tributos sobre recursos depositados no Exterior (offshores que protegiam da tributação nacional) e fundos exclusivos, destinados apenas à altíssima renda. Foram suavizados, mas aprovados. Então, é preciso avançar também em outras áreas, não só em nome da justiça tributária, mas também da racionalidade.
