Nesta quinta-feira (30), enquanto uma comitiva do governo brasileiro discute o futuro do planeta em Dubai, no Congresso estará em jogo a sobrevivência da meta de déficit zero. Na véspera, foi instalada a comissão para encaminhar a votação da medida provisória (MP) da Subvenção, a 1185, que pretende eliminar excessos no aproveitamento de programas de incentivo estaduais.
O objetivo da MP é impedir o uso de benefícios fiscais estaduais para reduzir a base de cálculo de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que são devidos à União, no custeio da empresa. Como restringe a redução da base de cálculo desses tributos federais aos investimentos, objeto dos incentivos, aumenta o que terão de pagar.
Como é, digamos, autodefensável, por corrigir uma distorção, o projeto tende a ser aprovado. O problema é a discussão "para trás". Empresários e centrão são contra repor os pagamentos calculados a menos no passado. O governo pressiona para embutir alguma recuperação, sonhando com arrecadação de R$ 35 bilhões, essencial para manter em pé a meta de déficit zero em 2024.
A discussão se conecta com o veto presidencial à desoneração da folha a 17 segmentos que, em tese, seriam os que mais empregam no país. Cercada de críticas de entidades empresariais, a decisão de encerrar a fórmula criada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff ganhou apoio entre economistas com foco fiscal. Foi o que disse o ex-secretário da Receita Marcos Cintra na quarta-feira (29) na Federasul:
— Aplaudo o veto, porque quando se desonera só 17 setores cria-se problema de concorrência entre serviços e indústria que não é saudável.
Bernardo Guimarães, professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP), apoia o fim da desoneração porque "se alguns pagam menos impostos, outros têm que pagar mais para a conta fechar. Ou o governo emite dívida, que precisa ser paga futuramente, com dinheiro proveniente de impostos, ou o Estado tem menos recursos para investir". No mercado, a desoneração é vista como "cara e ineficiente", como afirma o economista-chefe da Ryo Asset Gabriel de Barros.
Marcos Mendes, autor do livro Para Não Esquecer: Políticas Públicas que Empobrecem o Brasil, afirmou à coluna, em 2022, que, entre as que não deveriam ser repetidas estão "todas as de subsídio a empresas". Concorda que, para retirar, é preciso antes fazer a reforma tributária, mas também apoia o fim da desoneração.
No Estado, o governador Eduardo Leite enfrentou forte reação das entidades empresariais à proposta de elevação da alíquota modal do ICMS, de 17% para 19,5%. E mais forte ainda quando afirmou que, caso não fosse aprovada, a saída seria cortar incentivos fiscais. Ouviu do presidente da Fiergs, Gilberto Petry, que "os incentivos fiscais vigentes não são favores nem donativos efetivados pela bondade do Executivo". É dinheiro público que falta em outros segmentos, havia justificado Leite dois dias antes. Quanto menos tem, mais importante o debate sobre qual a melhor aplicação.
E bem no meio desse debate aceso, a Câmara dos Deputados aprovou um novo incentivo para um setor polêmico, o de carvão, que representará uma conta estimada em pelo menos R$ 3 bilhões do bolso do contribuinte.
