O governo Lula enviou ao Congresso na noite desta segunda-feira, 23, o projeto de lei para substituir a Medida Provisória que altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS. "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", diz a mensagem publicada em Diário Oficial da União (DOU) Extra, sem detalhes sobre o PL. A MP foi editada em agosto como parte das medidas para ampliar a arrecadação no próximo ano em R$ 168 bilhões, e é responsável por R$ 35,3 bilhões desse pacote. O texto, contudo, gerou polêmica no Congresso.
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