Atualização: Inicialmente, a coluna disse que uma das alternativas do governo Federal, ao indicar que pretende alterar dispositivos do marco legal do saneamento seria fechar a torneira do BNDES para o financiamento de empresas no processo de privatização do setor. Usou como exemplo o empréstimo contraído pela Aegea, de R$ 19 bilhões, mas citou que o valor seria também para investimentos na Corsan (R$ 12 bilhões). A quantia é destinada apenas para os blocos da Cedae, no Rio de Janeiro.
O jornalista Rafael Vigna colabora com a colunista Marta Sfredo, titular deste espaço.
A decisão da ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, ao negar seguimento, ontem, ao pedido de suspensão de tutela provisória feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que buscava reverter liminar obtida pelo Sindiágua no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), a qual impede a concretização da venda da Corsan, acrescentou uma dose de incertezas na batalha judicial que envolve o processo de privatização da Estatal.
Desde a tentativa de IPO (abertura de capitais na bolsa de valores), no início do ano, até a terça-feira última (20), data do leilão vencido pela gigante Aegea, em proposta única, o futuro da companhia gaúcha de saneamento é marcado por reviravoltas jurídicas.
No momento, duas ações no TJ-RS possuem liminares que suspendem a privatização. A do Sindiágua impede a continuidade, fundamentada na tese de ofensa à Constituição do Estado que prevê a necessidade de manutenção de órgão executivo e normativo para a gestão de saneamento básico no RS. Ao ingressar no STF, a PGE não teve seu pedido acolhido.
A segunda, proferida em ação popular movida por Soelen Dipp dos Santos, discute o valor mínimo apontado pelo Estado para a venda da Companhia, R$ 4,1 bilhões, sendo que Consultoria contratada pelo Senge-RS (Sindicato dos Engenheiros do Estado) aponta como efetivo valor o montante de R$ 6,03 bilhões, 47% a mais do que o pedia o Edital. Em proposta única de R$4,15 bilhões, a Aegea foi a vencedora com ágio simbólico de 1,15%.
Há ainda processo na Justiça Federal do Trabalho, que questiona a manutenção de empregos e direitos previdenciários, objeto de endividamento da estatal. Por fim, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), também foi proferida liminar, que embora não afetasse a realização do leilão, barra a assinatura do contrato até que sejam superadas as questões.
Além disso, o novo governo Lula já deu o recado: pretende alterar dispositivos do marco legal do saneamento para dificultar privatizações. Um dos trunfos seria fechar as torneiras do BNDES para o financiamento das empresas do setor, com foco maior em projetos estatais.
Diretor financeiro da Aegea, André Pires de Oliveira Dias, declarou à coluna essa semana, por exemplo, que a empresa contraiu empréstimo de R$ 19 bilhões para arcar com os investimentos necessários em abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 27 municípios que fazem parte de sua área de atuação no Rio de Janeiro, até 2030. A Corsan demandaria, em igual período, outros R$ 12 bilhões.
– Na sexta-feira passada, assinamos um financiamento de longo prazo com o BNDES de R$ 19 bilhões, o segundo maior da história do banco, com prazo de 30 anos. É para demonstrar como a empresa pensa, com disciplina financeira para ter crescimento sustentável. No caso da Corsan, vamos fazer o mesmo – disse, quando perguntado se um programa de R$ 36 bilhões não seria desafiador.
Advogado, economista, Manoel Gustavo Neubarth Trindade, que patrocina a ação popular e representa o Senge-RS, junto ao Tribunal de Contas do Estado, acredita que a disputa está em aberto, para os dois lados, tanto para o Estado que já realizou o leilão e busca derrubar as liminares, quanto para as entidades que buscam revertê-lo. No meio do caminho, prevalece a insegurança jurídica.
