Atualização: faltavam pouco mais de 14 horas para o leilão quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou a liminar e permitiu a abertura das propostas, às 10h de terça-feira (20).
Com a derrubada da liminar da Justiça do Trabalho - um caminho pouco usual nas batalhas jurídicas que costumam cercar esses processos - que suspendia a oferta, surgiu mais uma decisão judicial - além da já tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que impede a assinatura de contrato.
Para deixar o cenário ainda mais incerto, o comitê da cidades da equipe de transição propôs alterações no Marco Legal do Saneamento que podem tornar essa legislação menos favorável à privatização.
Na sexta-feira (16), a coluna recebeu uma nota do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do RS (Sindiágua-RS) afirmando que o vencedor do processo já está definido. A entidade é exatamente a mesma que entrou com a ação que provocou a suspensão do processo.
Na nota, o Sindiágua afirma que a vencedora do leilão será a Aegea, e entre "os vários motivos" da afirmativa, faz a seguinte provocação: "caso não seja a Aegea a vencedora, que tipo de figura administrativa teremos nas nove cidades da metropolitana onde já é a titular do serviço de esgoto com contrato até 2062?". A coluna ficou com outra pergunta em mente: o que leva ao Sindiágua a projetar que, apesar de ser um dos lados mais ativos da batalha jurídica, a oferta será mantida?
Do outro lado, quem argumenta que o saneamento deve ser tocado pelo setor privado, por ter mais agilidade para fazer obras e acesso a recursos para cumprir as metas ambiciosas previstas no Marco Legal, manda recado oposto. Os sinais de que essas regras podem vir a ser alteradas pelo novo governo já provocaram desistência de investidores internacionais que analisavam a disputa da Corsan.
Uma das propostas do relatório do grupo temático de cidades é a mudança da responsabilidade sobre as diretrizes de regulamentação: sairia da Agência Nacional de Águas (ANÀ), que é autônoma, para a Secretaria Nacional do Saneamento, órgão de governo. Essa alteração exige aprovação no Congresso, e é considerada mais difícil.
Outra das recomendações poderia ser implantada com mais facilidade, por ser fruto de decreto: a exigência de comprovação da capacidade econômico-financeira das atuais prestadoras de serviço - caso da Corsan - para continuar a exercer a atividade. Nesse cenário, a retomada do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) contemplaria o saneamento e manteria as estruturas públicas que até agora não conseguiram acelerar a implantação de saneamento no país, ponderam os defensores da privatização.
