Descomplicou: a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desequilibra a queda de braço entre o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em torno da PEC da Transição.
Mas não resolve a disputa de poder. A liminar garante que os gastos com o Bolsa Família fiquem fora do teto de gastos. Não dá ao futuro governo toda a "licença para gastar" desejada com a proposta de emenda constitucional.
Ao chegar, nesta segunda-feira (19) ao Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), sede da transição em Brasília, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a medida de Gilmar Mendes "dá conforto" aos usuários do Bolsa Família, mas argumentou que o novo governo quer insistir na PEC:
— É importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos, mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro.
O que não está no discurso e vai fazer Lula insistir na aprovação da PEC é o fato de que a liminar garante "apenas" que os gastos com o Bolsa Família fiquem fora do teto. Em tese, isso significa R$ 80 bilhões e no prazo de um ano, o que Lira estaria disposto a fazer passar na Câmara sem cobrar o "pedágio" das indicações para ministérios.
Não está claro - mas é improvável - que a liminar libere os R$ 105 bilhões já incluídos no orçamento, que bancam auxílio de R$ 400 no próximo ano. Na proposta do governo eleito aprovada no Senado, a grande esperteza da formulação é que esse valor também ficaria no extralimite, além de potenciais R$ 23 bilhões que viriam de parcela de até 6,5% das receitas extraordinárias.
Dessa folga, sairiam recursos para os vários buracos deixados no orçamento de 2023 pelo governo Bolsonaro. - acrescidos de alguns sequer mapeados previamente, como o aumento nas despesas do INSS. E também para permitir investimentos em programas como Minha Casa Minha Vida e a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que dão popularidade e, em consequência, aprovação e votos.
