A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a PEC da Transição, segue para votação em dois turnos no plenário do Senado nesta quarta-feira (7). São necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) para aprovação e encaminhamento do texto para a Câmara dos Deputados.
A versão aprovada no final da tarde terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo. A proposta não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício, com apenas R$ 23 bilhões fora do limite. O prazo do aumento do teto é fixado pelo substitutivo do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), em dois anos, e não quatro, como previa o texto original.
O texto que ganhou aval garante o pagamento de R$ 600 para o benefício que substituirá o Auxílio Brasil, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos.
O texto também prevê que o novo governo envie ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, sem estabelecer qual seria a nova regra. O relatório inicial previa a apresentação da proposta até o fim do ano.
Para assegurar a aprovação da PEC, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
