A liminar para que privatizações federais só avancem com aval do Congresso, dada nesta quarta-feira (27) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi uma surpresa. Tanto para quem defende privatizações em geral, como Elena Landau, como para quem prefere avaliar caso a caso, como Pedro Dutra Fonseca. 

—  Surpreendeu de tão ruim — criticou a ex-diretora de desestatização do BNDES.

— É surpresa porque toda decisão sobre o tema sempre foi do Executivo — pondera o professor da UFRGS.

Com a experiência de ter liderado privatizações nos anos 1990, Elena afirma que a legislação atual só prevê autorização do Congresso se houver norma específica anterior que impeça. 

— Ministro do Supremo não deve ter opinião pessoal, mas julgar a legalidade do processo. Ao dar a liminar, está legislando, não julgando — diz Elena, ponderando que, se não for cassada, vai travar vendas de estatais federais, estaduais e municipais.

Fonseca, que se considera "pragmático" sobre privatizações,  propondo análise caso a caso, pondera que, diante do aumento de iniciativas de desestatização, talvez o ministro queira provocar uma discussão maior. 

— Até agora, tudo se deu no âmbito do Legislativo. As condições eram auditoria do Tribunal de Contas e revisão para evitar concentração — constata.

A privatização na mira imediata da liminar é a de seis distribuidoras de energia incorporadas pela Eletrobras depois de virtualmente quebradas. O leilão estava marcado para 26 de julho, depois de ser adiado por decisão judicial. Estão em condições financeiras tão ruins que há dúvidas sobre a capacidade de atrair interessados.

Desde os anos 1990, mais de 60 passaram para a iniciativa privada sem passar pelo Congresso. Caso a liminar seja mantida, cria dois tratamentos.

— A insegurança jurídica no país cresce, afasta o investidor. Fica pior para o Brasil — adverte Elena.