O ministro Alexandre de Moraes, no exercício de suas funções como chefe do inquérito policial criado há quatro anos para investigar supostas atividades contra o Estado de direito, suspendeu as contas bancárias da filha de um dos investigados, Oswaldo Eustáquio – que há um ano buscou asilo no Exterior.

A menina tem 15 anos. No momento, está sem dinheiro para pagar o lanche dos irmãos menores na escola. As contas de sua mãe também estão congeladas, e a remuneração e os bens do seu pai, claro, estão bloqueados. É um momento de pura e simples barbárie – um dos piores na escalada de destruição da lei e dos direitos individuais que o STF conduz atualmente no Brasil.

Não se trata de discutir Eustáquio ou o que ele fez. O escândalo é o que estão fazendo com sua filha. Ela não cometeu infração nenhuma. É menor de idade e teria de contar com a proteção da autoridade pública – e não estar sendo perseguida pela Suprema Corte da República. Punir os filhos pelos atos dos pais, ou vice-versa, é coisa que só se faz na Coreia do Norte e em outros infernos da tirania. É onde nos levou a conduta policial do STF: nosso sistema de Justiça, agora, tem semelhanças com o judiciário norte-coreano.

É coisa que só se faz na Coreia do Norte e em outros infernos da tirania

O motivo apresentado para fazer o bloqueio da conta é uma agressão à lógica. Moraes diz que a conta da garota está servindo de “escudo” para as atividades “antidemocráticas” do pai. Quais são essas atividades? O inquérito não consegue descrever uma única delas. Eustáquio, por sinal, não foi condenado até agora por nada; o próprio Moraes escreve que há apenas “fortes indícios” contra ele. A conta não é escudo de coisa nenhuma – é apenas um meio para a menina manter-se. No entendimento do STF, porém, o dinheirinho do lanche vira uma ameaça à democracia.

De aberração em aberração, e sem nunca encontrar alguma objeção, o STF está criando uma situação de selvageria na Justiça. Um preso sob custódia da autoridade morre nos cárceres do STF por falta de tratamento médico adequado. Pessoas são condenadas a 17 anos de cadeia por estarem presentes a um quebra-quebra em Brasília. A menina de 15 anos é punida por delitos que o seu pai ainda não cometeu – enquanto não for condenado, é inocente, e mesmo que fosse culpado, ela não pode pagar por seus atos.

A justificativa para tudo é que os perseguidos são “bolsonaristas” que querem “destruir a democracia”. Se é assim, não têm mais direito à proteção da lei; o que define a culpa no Brasil do STF não é o que o sujeito fez, mas quem ele é. O “campo progressista” em peso acha que não há nada de errado com isso.