A implementação do que estabelece o novo Código Florestal, cinco anos após sua aprovação no Congresso, ainda esbarra em empecilhos, como a judicialização. Essa é a avaliação de Roberta Del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, criado com objetivo de monitorar a aplicação da lei. Ela esteve na Capital, onde participou de audiência pública na Assembleia Legislativa. E conversou com a coluna. Confira trechos da entrevista.
O que andou
"A ferramenta que caminhou bastante foi o Cadastro Ambiental Rural. Todos os Estados utilizam sistemas eletrônicos. A inscrição teve boa adesão. No Rio Grande do Sul, 89% dos imóveis estão cadastrados. Gostaríamos de ter avançado mais, mas, com o CAR, marcamos um gol. Ele permite maior governança de terras, formulação de políticas públicas. É uma ferramenta muito boa."
Ficou parado
"A implementação do Programa de Regularização Ambiental (recuperação ou compensação a ser feita para proteção de áreas). A maioria dos Estados não tem. O Rio Grande do Sul tem decreto, mas não o passo a passo. Ainda há o questionamento do que foi regulamentado. Essa judicialização se repete em cinco Estados. Esse é um gargalo.
Desafios
"São desafios promover a implementação do Programa de Regularização Ambiental, de instrumentos econômicos e mais transparência para o cadastro ambiental, para que a sociedade possa se envolver".
Avaliação no STF
"Acreditava-se que a anistia conseguiria trazer o produtor para a legalidade. Se os outros ministros forem neste sentido, é terminativo (o relator das ações diretas de inconstitucionalidade, Luiz Fux, votou considerando esse ponto inconstitucional). Tem algumas decisões nos votos do Supremo que ainda precisam de esclarecimentos."
Estrutura de apoio
"Houve mérito do formato, porque se alcançou grande adesão. Mas esse sistema poderia ter sido feito de forma mais democrática, com maior número de empresas participando e os Estados se envolvendo na criação. A maioria não tem o módulo de análise do Cadastro Ambiental Rural. Mesmo onde há, técnicos informaram que é necessário avaliar caso a caso. Tem de se criar uma forma de dar eficiência a esse módulo de análise."
