A PEC 33/2012, do atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto propõe mudanças em dois artigos da Constituição para reduzir a maioridade penal. Veja como pode ficar:
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