Por que não reduzir
Dirigente do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do RS, André Esteves destaca que o órgão tem como um de seus objetivos a diminuição da criminalidade e questiona a eficácia da proposta de atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos.
– Se vamos tratar adolescentes como adultos, temos de olhar nosso sistema prisional e entender se está funcionando. Parece que não. Não consigo projetar, do ponto de vista racional, resultado diferente do que temos hoje, que tem alto índice de reincidência – afirma.
O defensor público entende que, com tratamento igualitário, o Estado perderá a chance de "salvar" os adolescentes do crime ao não submetê-los às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
– Não importa se quem comete algum crime vai ficar dois ou 10 anos preso, mas que cedo ou tarde essa pessoa vai voltar às ruas. E temos de pensar em como vai ser esse retorno – diz.
É na Fase que esses jovens infratores recebem pela primeira vez o olhar do Estado.
ROBSON LUIS ZINN
Presidente da Fase
Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o índice de reincidência é de 32%, percentual que despenca para 8,6% quando o adolescente é participante do Programa de Oportunidades e Direitos Socioeducativos. No sistema prisional, a reincidência é de 70,9%, segundo a Susepe.
Presidente da Fase, Robson Luis Zinn afirma que o endurecimento penal vai na contramão dos países desenvolvidos e que o preço a pagar pela mudança será o aliciamento cada vez mais cedo de adolescentes para o crime. Como parte da solução, cita o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico de vulnerabilidade, com políticas públicas.
– Pensar que a redução da maioridade penal irá diminuir atos infracionais é infantil engano. É regra que esses delitos são fruto de abandonos anteriores. É na Fase que esses jovens infratores recebem pela primeira vez o olhar do Estado – argumenta Zinn, ao lembrar que 98% dos internos estão matriculados na rede de ensino.
Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, José Antônio Daltoé Cezar também se manifesta contrário à redução da maioridade penal:
– Somos contra – resume.
Por que reduzir
Pela iniciativa em tramitação no Senado, caberá exclusivamente ao Ministério Público (MP) pedir a redução da maioridade penal do adolescente caso seu ato infracional esteja contemplado nos critérios estabelecidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) . Subprocurador-geral para Assuntos Institucionais do MP gaúcho, Marcelo Dornelles considera a imposição importante para evitar a generalização.
– O prazo máximo de três anos, previsto hoje pelo ECA, preza pela impunidade. Mas a mera redução sem critérios colocaria adolescentes no mesmo ambiente de quadrilheiros, em um sistema prisional falido. Por isso, concordamos com a redução da maioridade penal nos termos apresentados.
Para evitar que esses adolescentes sejam arregimentados por facções, Dornelles julga indispensável a criação de local próprio, seja em ala na Fase ou nos presídios, como propõe a PEC:
– Não dá para desistir deles.
Presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa também simpatiza com a proposta, mas gostaria de endurecê-la. O professor aposentado defende a aplicação da redução para todos que completem 16 anos, independentemente da gravidade do crime.
O adolescente pensa que pode fazer tudo, pois nada vai acontecer.
BENE BARBOSA
Presidente do Movimento Viva Brasil
– Não deveria existir essa avaliação prévia do Ministério Público. Isso é só para engessar o processo. O adolescente pensa que pode fazer tudo, pois nada vai acontecer – sublinha.
Barbosa crê na ressocialização por "choque de realidade", na qual presos ou adolescentes infratores são submetidos ao convívio de pessoas em quem podem espelhar-se positivamente.
– Hoje, entram para Fase ou sistema prisional e encontram pessoas iguais ou piores do que eles. Como vai acontecer a ressocialização assim? – argumenta, ressaltando que todos poderiam ficar em presídios.
Opinião similar tem o promotor de Justiça da Infância e Juventude do MP de São Paulo Thales Cezar de Oliveira, que defende a redução irrestrita para 16 anos. Para ele, diferenciar a magnitude dos crimes geraria confusão processual.
– O adolescente vai para o sistema prisional. Depois, é absolvido do crime grave e precisa ser encaminhado para internação. Essa migração levará a cultura da criminalidade para o sistema socioeducativo – pondera.
