A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou os dois embargos de declaração contra a extinção do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf) de Porto Alegre. A decisão foi tomada por unanimidade em julgamento online realizado na noite de terça-feira (14).
Os embargos foram apresentados pela Associação Brasileira Em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus) - autora do pedido de inconstitucionalidade junto com outros 17 sindicatos. De acordo com a prefeitura, o resultado encerra as discussões sobre o andamento do processo e a instituição deve ser extinta nas próximas semanas.
O fim do Imesf foi determinado em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão de inconstitucionalidade da Lei nº 11.062, que foi confirmada pelo STF em setembro de 2019.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) afirmou que a população não ficará desassistida, isso porque a prefeitura deve ampliar a parceria com entidades sociais para a gestão dos postos de saúde. Desde janeiro, parte das unidades de atenção básica passaram a ser administradas por organizações sociais.
Sobre os profissionais que devem ser demitidos com o fim do Imesf, a SMS garante que a maioria será absorvida pelas instituições de saúde que estão responsáveis pelos serviços nas unidades.
Entenda o caso
Em 12 de setembro, o STF manteve decisão do TJ/RS que declarou o Imesf inconstitucional. A relatora, ministra Rosa Weber, foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux no voto.
Pela decisão, a lei que criou o instituto deixa de existir e todas as relações jurídicas se tornam irregulares. A partir disso, há necessidade de desligamento dos funcionários, baixa do CNPJ e garantia da continuidade dos serviços.
A ação para extinguir o Imesf se iniciou em 2011 e foi julgada em 2013. Recursos tramitaram no STF desde 2014. Os autores da ação foram 17 entidades, entre sindicatos e associações, como o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde (ASSMS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul (Sergs).
