Com a decisão liminar da Justiça que impede nova votação em plenário, o projeto de revisão do IPTU em Porto Alegre deverá ser encaminhado para sanção do prefeito Nelson Marchezan até o final desta semana.
Em razão disso, os novos valores do imposto poderão começar a ser cobrados no ano que vem — já que a prefeitura tem até 27 de setembro para assinar a lei e garantir sua aplicação ainda em 2020. A presidente da Câmara, Mônica Leal (PP), acredita que o texto final será remetido ao Executivo na quinta-feira (22).
— Depende da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a quem compete a redação. Mas acredito que na quinta-feira (o projeto deverá seguir para sanção) — afirma a vereadora.
Após a confirmação do texto pela CCJ, que deverá se reunir na terça-feira, a lei será remetida para a presidência da Câmara, que a encaminhará ao prefeito. Mônica Leal ressalva, apenas, que até a noite de domingo (18) ainda não havia sido oficialmente intimada da decisão proferida pela Justiça na noite de sexta (16).
Segundo o presidente da comissão, Ricardo Gomes (PP), se houver algum atraso que impeça a aprovação da matéria nesta terça, na pior das hipóteses ela seria apreciada na terça seguinte — ainda a tempo de vigorar a partir do ano que vem.
A prefeitura havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar um artigo do regimento interno da Câmara que vinha atrasando a tramitação do projeto no legislativo e colocava em risco a aplicação dos novos valores em 2020. O artigo 196 permitia a renovação da votação no caso de medidas aprovadas por pequena diferença de votos em relação ao mínimo exigido.
O vereador Adeli Sell (PT) protocolou um requerimento pedindo a volta do projeto ao plenário, o que paralisou a tramitação enquanto o assunto era analisado pela presidente da Câmara. Na sexta, a Justiça acatou em caráter liminar a solicitação da prefeitura para confirmar a aprovação obtida em 30 de abril por 22 votos a 14.
Na prática, o projeto volta a tramitar normalmente. Isso significa que a CCJ precisa apenas confirmar a redação final da proposta antes de ela seguir para o Executivo.
— Com a decisão judicial, acreditamos que não exista mais nenhum empecilho para o projeto ser sancionado e entrar em vigor no ano que vem — sustenta o líder do governo na Câmara, vereador Mauro Pinheiro (Rede).
Ainda está pendente de decisão outra ação, protocolada anteriormente pelo próprio líder do governo, para que a redação final do IPTU fosse votada imediatamente pela CCJ ou pelo plenário. A confirmação das mudanças no IPTU para o ano que vem representa uma injeção de aproximadamente R$ 68 milhões para os cofres do município em 2020, mas o valor de cada imóvel vai variar conforme critérios como a localização. Pode haver redução em alguns casos e aumento em outros.
ENTENDA O CASO
- O projeto que atualiza a planta de valores do IPTU e modifica o modelo de cobrança foi aprovado pela Câmara em 30 de abril por 22 votos a 14
- O vereador Adeli Sell (PT) entrou com um pedido de nova votação com base no artigo 196 do regimento, que permite nova votação em casos de pouca diferença de votos em relação ao quórum mínimo exigido
- A presidente da Casa, Mônica Leal, pediu pareceres da procuradoria e da CCJ antes de tomar uma decisão, o que vinha adiando a tramitação do projeto. Se ele fosse sancionado após 27 de setembro, não poderia entrar em vigor já em 2020.
- A prefeitura entrou com ação na Justiça argumentando inconstitucionalidade do artigo 196, e recebeu decisão liminar favorável destravando o andamento do projeto
