O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta terça-feira (25) se aceita ou não a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete investigados por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado.
A análise é feita pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Uma maioria simples de três votos entre os cinco possíveis já confirma a decisão de aceitar ou não a denúncia.
O STF projeta analisar o recebimento da denúncia em três sessões, e duas já ocorreram nesta terça. A outra será na quarta-feira (26), com início às 9h30min, quando os ministros votarão diretamente sobre o recebimento da denúncia. Ao fim desta sessão, por volta do meio-dia, deverá ser anunciada a decisão final.
Neste primeiro dia, o ministro Alexandre de Moraes leu o relatório da denúncia. Também ocorreram as manifestações do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos advogados dos oito denunciados. Por fim, a partir da segunda sessão do dia, na tarde da terça, os ministros iniciaram a deliberação em relação às questões preliminares levantadas pelas defesas.
Manifestações das partes marcam primeira sessão
Antes do início da sessão da manhã, o ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos oito denunciados, chegou ao STF para acompanhar os debates in loco.
Pouco depois das 9h30min, o presidente da Primeira Turma, o ministro Zanin, abriu oficialmente os trabalhos da primeira sessão do dia. O ministro Alexandre de Moraes, então, fez a leitura do relatório da denúncia.
— A natureza estável e permanente da organização criminosa é evidente em sua ação progressiva e coordenada, que se iniciou em julho de 2021 e se estendeu até janeiro de 2023. As práticas da organização caracterizaram-se por uma série de atos dolosos ordenada à abolição do Estado democrático de direito e à deposição do governo legitimamente eleito — destacou Moraes em sua manifestação.
Na sequência, foi a vez da sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu o recebimento da denúncia.
— Os delitos descritos na denúncia não são de ocorrência instantânea. Eles compõem uma cadeia de acontecimentos articulados para que por meio da força ou da sua ameaça o presidente da República, Jair Bolsonaro, não deixasse o poder ou a ele retornasse, contrariando o resultado das eleições — observou Gonet em sua manifestação.
Após a fala de Gonet, teve início a fase de apresentação das defesas dos advogados dos oito denunciados. A Corte rejeitou um pedido de alteração na ordem das falas dos defensores, e o primeiro a falar foi o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que defende Alexandre Ramagem.
Em seguida, falaram o advogado Demóstenes Lázaro Xavier Torres, que representa Almir Garnier Santos; o advogado Eumar Roberto Novacki, que defende Anderson Torres; o advogado Matheus Mayer Milanez, representando Augusto Heleno; o advogado Celso Sanchez Vilardi, defensor de Jair Bolsonaro; o advogado Cezar Roberto Bitencourt, que defende Mauro Cid; o advogado Andrew Fernandes Farias, defendendo Paulo Sérgio Nogueira, e o advogado José Luis Mendes de Oliveira Lima, que representa Walter Braga Netto.
Todos os advogados reforçaram a posição pela rejeição da denúncia. Vilardi, representante de Bolsonaro, afirmou que o ex-presidente foi extensamente investigado, mas alegou que nenhuma prova foi apreendida com ele:
— Com o presidente, não se achou absolutamente nada. Não existia nenhum elemento. Então, começa uma narrativa a respeito de pronunciamentos públicos para terminar no 8 de Janeiro. Entendo a gravidade de tudo o que aconteceu no 8 de Janeiro, mas não é possível que se queira imputar a responsabilidade ao presidente da República o colocando como líder de uma organização criminosa quando ele não participou.
Após as manifestações dos defensores, a primeira sessão do dia foi encerrada, por volta das 12h30min.
Votação de questões preliminares predominam à tarde
Às 14h15min, teve início a segunda sessão do dia. Os trabalhos tiveram início com os ministros votando sobre as questões preliminares, que são questionamentos processuais levantados pela defesa. A primeira preliminar foi o pedido de afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A solicitação, que já havia sido analisada pelo Plenário do STF, foi rejeitada por unanimidade.
A segunda questão preliminar analisada foi sobre a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso. Além disso, também houve questionamento sobre o caso ser julgado pela Primeira Turma do STF, e não pelo Plenário. O ministro Alexandre de Moraes reforçou a tese de que a competência para decidir é da Primeira Turma, citando as condenações de envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 em 1.494 ações, nos quais já ocorreu esse entendimento. Ambas as preliminares restaram rejeitadas pelos ministros, com divergência do ministro Fux, que ponderou que o julgamento deveria acontecer no plenário.
As defesas também alegaram razões para pedir a nulidade da investigação e da denúncia, como falta de acesso a provas, produção ilícita de provas, ilegalidade por não oferecer uma denúncia única e pela prática da chamada "pesca probatória".
— Se você encontra outros crimes, o que você vai fazer? A polícia vai simplesmente ignorar os demais crimes? A polícia, no curso das investigações, apreende um celular, e no celular tem uma minuta de golpe. Apreende um computador, e no computador tem uma minuta de golpe. Há necessidade de abertura de outra investigação específica. Isso não é pesca probatória — ressaltou Moraes, que rejeitou todas as alegações de nulidade, sendo acompanhado pelos outros ministros da turma.
Moraes analisou também pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro de que seria necessário aplicar o princípio do juiz de garantias — ou seja, prever um juiz para a fase anterior à denúncia, e outro para a fase do julgamento. A alegação foi rejeitada por unanimidade.
Por fim, o último item preliminar analisado pelos magistrados foi o pedido de anulação da colaboração premiada de Mauro Cid, que os advogados alegavam que teria sido obtida por meio de coação e ameaça.
— Houve mais de uma vez a reiteração da voluntariedade do colaborador, e na última das vezes foi na própria tribuna— observou Alexandre de Moraes, fazendo referência à fala do advogado de Cid, Cezar Bitencourt, que afirmara mais cedo que seu cliente "cumpriu sua missão".
Moraes votou por rejeitar a preliminar, assim como todos os outros ministros da Primeira Turma.
Ao final das deliberações sobre as questões preliminares, por volta das 17h15min, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, declarou encerrada a sessão, informando que os trabalhos serão retomados na manhã da quarta-feira, quando deve ocorrer a votação sobre a admissibilidade ou não da denúncia da PGR.
Os oito denunciados
Neste primeiro momento, serão analisadas denúncias contra oito investigados. Para a PGR, os denunciados formam o "núcleo crucial" da trama golpista investigada.
Os crimes
A denúncia da PGR aponta que Bolsonaro e seus aliados teriam cometido cinco crimes:
- Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito
- Golpe de Estado
- Organização criminosa armada
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima
- Deterioração de patrimônio tombado
