A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta terça-feira (25) o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas por tentativa de golpe de Estado.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino integram a Primeira Turma do STF. Os magistrados devem decidir se há elementos suficientes para receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e sete de seus aliados.
O grupo foi denunciado pelos seguintes crimes:
- Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito
- Golpe de Estado
- Organização criminosa armada
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima
- Deterioração de patrimônio tombado
Veja os argumentos das defesas dos denunciados
Jair Bolsonaro
O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente, argumentou que Jair Bolsonaro não assinou nenhuma minuta de caráter golpista e nem teve participação nos atos golpistas do 8 de Janeiro.
— Com o presidente, não se achou absolutamente nada. Não existia nenhum elemento. Então, começa uma narrativa a respeito de pronunciamentos públicos para terminar no 8 de Janeiro. Entendo a gravidade de tudo o que aconteceu no 8 de Janeiro, mas não é possível que se queira imputar a responsabilidade ao presidente da República o colocando como líder de uma organização criminosa quando ele não participou — afirmou o Vilardi.
O advogado também apostou em um "plano B". Vilardi questionou aspectos processuais da investigação, em uma tentativa de enterrar o caso por supostas irregularidades formais. Ele insistiu que não teve acesso a todas as provas da investigação, como a íntegra das conversas extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal (PF).
— Temos tudo o que a denúncia citou, mas esse é o recorte da acusação. Com todo respeito, a defesa tem direito a fazer o seu próprio recorte — argumentou.
O criminalista também defendeu que o julgamento deveria ocorrer no plenário do STF e não na Primeira Turma. Pelo regimento interno do Supremo, ações penais são julgadas nas turmas, para desafogar o plenário e deixá-lo livre para decidir sobre controvérsias constitucionais. A defesa de Bolsonaro afirma, no entanto, que a regra não se aplica a presidentes e, por extensão, a ex-presidentes.
Alexandre Ramagem
O advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto falou em defesa do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e usou a eleição dele como argumento para rebater a denúncia.
A defesa afirma que não faria sentido acreditar que ele apoiaria um golpe logo após ter sido eleito ao cargo. O advogado também alegou que, quando Bolsonaro radicalizou o discurso, Ramagem já havia deixado o governo.
Conversas e documentos obtidos pela Polícia Federal na investigação, a partir da quebra do sigilo de mensagem de Ramagem, mostram que, ao longo do governo, ele articulou ataques ao STF e incentivou Bolsonaro a enfrentar os ministros, além de ter construído mensagens para descredibilizar as urnas.
— O então presidente da República, desde 2018, vinha defendendo a tese de que teria sido eleito já no primeiro (turno) e que, em razão de alguma manobra na manipulação das urnas eletrônicas, ele teria sido compelido à disputa do segundo turno e efetivamente vencido as eleições — afirmou o advogado no tribunal.
A defesa afirma que os textos "não trazem algo novo, algo inédito, algo criativo".
— Não há argumentos novos nesses documentos, não há construção de mensagem.
Uma das propostas levadas por Ramagem ao ex-presidente previa o uso da Advocacia-Geral da União (AGU) para emitir pareceres que respaldassem o descumprimento de ordens judiciais do STF pela PF. A proposta foi encontrada em anotações apreendidas com o ex-diretor da Abin.
Ele defendeu que, a pedido do Ministério da Justiça, a AGU elaborasse um parecer "com força normativa vinculante" orientando que "ordens, entendidas manifestamente ilegais, não fossem cumpridas", sob pena de crime de responsabilidade, abuso de autoridade e até prisão em flagrante do delegado ou policial federal. A defesa afirma que a proposta não se concretizou e negou que tenha sido pensada para respaldar o descumprimento de decisões judiciais.
Almir Garnier
O advogado Demóstenes Torres, que representa o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, afirmou que a denúncia contra ele é uma "invencionice". A estratégia da defesa foi alegar que o coronel Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior (Aeronáutica) receberam tratamento especial.
— Por que houve a presunção de inocência para os dois e aqui há uma presunção de condenação em relação ao almirante Garnier? — questionou Torres.
Em depoimento prestado ao ministro Alexandre de Moraes, em novembro de 2024, o tenente-coronel Mauro Cid cravou que partiu do ex-presidente Jair Bolsonaro a ordem para os comandantes das Forças Armadas divulgarem uma nota conjunta autorizando a permanência de manifestantes nos acampamentos golpistas. Os chefes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica condenaram no texto "eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos".
— Se os três assinaram, por que só o almirante Garnier aderiu ao plano golpista? E os outros dois? Por que os outros dois que participaram, assinaram, discutiram a nota, não foram incluídos na denúncia? — indagou Demóstenes Torres.
Anderson Torres
O advogado Eumar Novacki, que defende o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, pediu "imparcialidade" do STF:
— O que se espera da mais alta Corte do país é que ela aja sempre com isenção. Que jamais permita que discussões políticas, partidárias ou ideológicas contaminem suas decisões. Essa imparcialidade é fundamental para o Brasil.
Anderson Torres foi acusado na denúncia como uma espécie de assessor jurídico do golpe. A defesa nega que ele tenha escrito a minuta golpista para anular o resultado da eleição de 2022 e decretar intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O documento foi apreendido pela Polícia Federal na casa dele. O advogado afirma que foi dado um "peso descomunal" a um arquivo "absurdo e apócrifo".
A defesa também negou que ele tenha se omitido diante dos atos golpistas do 8 de Janeiro. Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal quando bolsonaristas radicais depredaram a Praça dos Três Poderes. Ele estava de férias nos Estados Unidos no dia da invasão.
— Ficou provado nos autos que Anderson Torres programou as suas viagens de férias em julho do ano anterior e que ele adquiriu as passagens para si e sua família em novembro, quando sequer havia cogitação de qualquer manifestação no Distrito Federal — argumentou o advogado.
Mauro Cid
O advogado Cezar Bitencourt, que representa o tenente-coronel Mauro Cid, pediu que o STF rejeite a denúncia em relação a ele com base no seu acordo de colaboração premiada. A defesa afirmou que ele agiu com "dignidade, grandeza e responsabilidade", "cumpriu com o seu dever" e "tem o direito de receber o que merece".
— As circunstâncias o colocaram nessa situação. Ele apenas serviu à Justiça — disse Cezar Bitencourt.
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
O advogado Andrew Fernandes Farias afirmou que não há elementos mínimos e idôneos que demonstrem a participação do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira no plano golpista.
Segundo a denúncia, o então ministro pressionou comandantes das Forças Armadas a aderirem ao plano golpista. Ele teria organizado uma reunião com oficiais de alta patente das três forças em que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria cobrado adesão ao golpe.
— A história não fecha. Ele não pressionou, isso é inequívoco — expressou Farias.
Walter Braga Netto
O advogado José Luis Oliveira Lima, que representa o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo Jair Bolsonaro, alegou que ele é inocente.
— A denúncia apresentada contra o general não irá manchar a sua reputação — afirmou.
O criminalista reiterou que não teve acesso a todo o acervo probatório da investigação e que recebeu milhares de documentos "despejados" de forma desorganizada.
— A defesa está com os olhos cobertos, com a sua atuação cerceada. A defesa não teve a menor condição de analisar o que foi produzido — disse Lima.
O advogado também lembrou que pediu o depoimento do general Braga Netto, o que foi negado.
— Não me parece razoável. Parece que a polícia já tinha uma narrativa e pronto. Para que ouvir a defesa? — indagou.
O advogado voltou a pedir a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, sob a justificativa de que as informações não foram prestadas voluntariamente e são mentirosas.
— Um acordo de colaboração premiada viciado — avaliou.
