A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base da proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta seguirá para o plenário da Casa e, caso aprovada, voltará para a Câmara.
Durante a discussão desta quarta, foram 100 novas emendas acatadas. Outros pontos foram retirados do texto, como a presença das armas de fogo e das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. Ainda foram incluídos serviços veterinários e de saneamento básico na área da saúde e benefício de 30% na alíquota para academias de ginástica. As informações são do Estadão.
O relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM) e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), previam a votação da proposta no plenário ainda nesta quarta-feira (11), o que foi cancelado devido ao tempo de análise na CCJ. Uma sessão foi marcada para esta quinta no Senado, conforme o g1.
A aprovação ocorre após o adiamento da leitura do relatório, na segunda-feira (9), o que ocorreu no dia seguinte.
Três novos impostos
O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, destaca normativas para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária. As bases dessa reformulação do sistema tributário já foram promulgadas, em 2023, mas ainda faltam as balizas.
Depois de um período de transição que começa em 2026 e vai até 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados em uma cobrança única. Posteriormente, será dividida entre os níveis federal e estadual/municipal.
Haverá também um Imposto Seletivo que será uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Em uma das últimas alterações no parecer, Eduardo Braga reduziu a carga tributária aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Serão cobrados:
- 3% da arrecadação mensal para pagamento de IR, CSLL e outras contribuições federais
- 1% da arrecadação mensal para CBS; e
- 1% da arrecadação mensal para IBS.
Principais mudanças
O relator da reforma no Senado fez uma série de mudanças no texto que chegou da Câmara, incluindo, por exemplo, as armas de fogo entre os produtos que terão que pagar o Imposto Seletivo, criado para cobrar uma carga tributária maior em alguns bens de consumo pelos danos que causam à saúde e ao meio ambiente. Este trecho foi retirado após votação na CCJ. Ele ainda manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para 40% do futuro IVA. Outra mudança no texto foi a inclusão das fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda.
Outros produtos de limpeza e higiene consumidos majoritariamente pela população de baixa renda já estavam com alíquota reduzida, como água sanitária, papel higiênico e sabões em barra.
O relator também modificou a forma de isenção dos medicamentos. No texto da Câmara, havia uma lista dos remédios que deveriam ser isentos, mas o senador substituiu a lista por grupos de doenças, entre eles, os tratamentos oncológicos, de doenças sexualmente transmissíveis, Aids, doenças raras, vacinas, soros, diabetes mellitus e doenças negligenciadas.
