O ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar uma medida provisória com crédito extraordinário de R$ 514 milhões para as medidas de enfrentamento aos incêndios no país.
— Hoje, o presidente (Lula) assina uma medida provisória do crédito extraordinário, utilizando as condições dadas pelo ministro Flávio Dino, de R$ 514 milhões, distribuídos em várias áreas do governo, prioritariamente na área ambiental de combate aos incêndios — afirmou Rui Costa.
O ministro disse, ainda, que "um novo crédito deve ser feito a partir do diagnóstico das reuniões que faremos nos próximos dias".
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a crise climática causada pelas queimadas em todo país e determinou uma série de medidas a serem adotadas pelo governo federal para conter a devastação em biomas como a Amazônia e o Cerrado. O ministro autorizou, por exemplo, a abertura de crédito extraordinário, fora do arcabouço fiscal, para fazer frente à devastação.
Segundo o ministro da Casa Civil, Lula deve se reunir com governadores de todo o país na quinta-feira (19), para discutir medidas de enfrentamento aos incêndios e sobre as mudanças climáticas no Brasil.
Rui Costa afirmou também que Lula deve assinar ainda nesta semana uma medida provisória para que o BNDES faça uma análise mais rápida do Fundo Amazônia.
— Faremos flexibilização da legislação, e vamos mandar uma medida provisória para o Congresso, buscando, assim como fizemos em outro momento, facilitar que BNDES possa fazer análise mais rápida do Fundo Amazônia — disse o ministro, reforçando que "queremos simplificar o rito em casos especiais".
O ministro disse ainda que o governo deve publicar nos próximos dias uma revisão dos valores das sanções administrativas.
— Os valores não são atualizados desde 2017 e estão muito longe do teto permitido pela lei, estão muito baixos, serão atualizados proporcional ao tamanho do estrago — declarou.
Endurecimento de penas
O relato de Rui Costa foi em reunião nesta terça-feira (17), com o presidente Lula e presidentes dos Três Poderes para discutir as medidas de enfrentamento aos incêndios na qual não houve acordo com Congresso e Judiciário sobre mais medidas ou endurecimento de penas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por exemplo, defendeu uma rediscussão sobre as penas aplicadas em casos de crimes ambientais, no âmbito do Legislativo.
— Como as penas são muito pequenas, elas acabam não tendo o efeito dissuasório necessário. Portanto, eu acho que nós temos que colocar essa questão na mesa, a gravidade dessa situação. Em relação aos incêndios criminosos, eu acho que nós precisamos criar uma vedação para a regularização fundiária de áreas que foram objeto de queimadas, para ter certeza de que não foram queimadas para depois conseguir a regularização — afirmou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, pregou cautela nesta discussão.
— Um aumento excessivo de penas, inclusão desses crimes como crimes hediondos. Temos de conter e buscar um equilíbrio na formatação de leis sob pena de descambarmos para um populismo legislativo que não solucionará o problema e acabará afetando a Justiça penal brasileira com medidas desproporcionais — declarou Pacheco.
Apesar disso, Pacheco disse que é possível discutir um "aprimoramento" na legislação, "eventualmente até no Código Penal", nesse sentido, "em 48h ou 72h".
— O problema nesse instante não é legislativo, nem de uma fragilidade de cominação de penas, porque tipos penais há, penas cominadas há, e o que se identifica nesses incêndios é que para além dos incêndios há organização criminosa, que é um tipo autônomo e de pena muito severa, capaz até de evitar a notícia dada de que alguém foi preso ateando fogo a uma lavoura e tenha sido solto porque a lei não permite — disse o presidente do Senado.
Rodrigo Pacheco declarou que os esforços do governo, com ajuda do Legislativo, devem ser no sentido de contenção do fogo e apuração de responsabilidades:
— Há uma compreensão do Congresso de que estamos diante de um problema de consequências climáticas e de saúde, mas temos uma causa criminosa. É muito evidente que, diante desse contexto, a quantidade de focos, há, sim, uma orquestração mais ou menos organizada que busca esse objetivo de incendiar o Brasil. Todos os esforços imediatos do governo federal e com a colaboração do Legislativo devem ser no sentido da contenção do fogo e da apuração de responsabilidade em quantos inquéritos forem necessários para identificar e punir essas pessoas — afirmou.
Mobilização de juízes
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou ter pedido uma mobilização nacional de juízes de todo o país, diante da gravidade da situação atual. Ele disse ter recomendado aos magistrados que deem prioridade à tramitação de inquéritos e ações relacionadas a infrações ambientais. A recomendação, explicou, vale para ações criminais e civis e deverá adiantar medidas cautelares, como operações de busca e apreensão e prisões preventivas.
Barroso também afirmou que as defesas civis estaduais devem receber as multas pecuniárias em ações coletivas. O pedido vale para dinheiro que esteja depositado em contas do Poder Judiciário.
