O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais durante a sessão de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, realizada no plenário do Senado nesta quarta-feira (17). O magistrado afirmou, em discurso, que "éramos felizes e não sabíamos" antes das plataformas digitais. A responsabilização jurídica das empresas é um dos temas abordados na proposta de nova redação do código.
Antes da sessão, Moraes se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da crise entre os Poderes, que inclui um movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade pelo magistrado e outros ministros do Supremo.
A presença do ministro ocorreu de última hora, um dia após a Casa aprovar em dois turnos a PEC das Drogas, que confronta o julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O texto, agora, será analisado pela Câmara.
De acordo com interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Moraes avisou o senador sobre a sua presença minutos antes do início da sessão. A assessoria de Pacheco, por sua vez, informou que o ministro foi convidado previamente a compor a mesa da Casa.
— Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo —afirmou Moraes durante a sessão.
Moraes afirmou que a atualização do Código Civil, vigente desde 2002, servirá para solucionar desentendimentos jurídicos.
— Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter — disse.
O anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 40 juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças propostas pelo grupo, estão a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, garantia do casamento civil para a população LGBTQIA+, reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.
O Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916. Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado é ampla e sugere mais de 1 mil revisões e atualizações na lei.
Reunião com Lira
Antes de ir ao Senado, Moraes se encontrou com Lira. A reunião ocorreu no momento em que deputados da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) querem criar CPI para apurar supostos abusos jurídicos cometidos por Moraes e outros ministros da Corte.
O pedido para a criação do colegiado foi protocolado no final de novembro, após a coleta de 171 assinaturas requeridas pelo Regimento Interno da Casa. Cinco meses depois, a CPI ainda não foi instalada por Lira, mas o alagoano pretende tirar o requerimento, junto com outros, da gaveta, como forma de responder ao novo atrito na relação entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.
Na última quinta-feira (11), Lira chamou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, de "incompetente" e "desafeto pessoal". Padilha, que está sendo blindado por Lula, rebateu que não iria "se rebaixar ao nível" do deputado.
A pressão de deputados da oposição ao governo Lula pelo início dos trabalhos da CPI aumentou desde a semana passada, após o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), afirmar que Moraes é um "ditador" que promove censura contra a plataforma.
