O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (24) que o governo não tem "respaldo" para "retroagir" em matérias aprovadas pelo Congresso nos últimos anos. Lira citou exemplos como a reforma trabalhista, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central. As declarações foram dadas em um debate sobre a pauta econômica organizado pela Confederação das Associações Empresariais e Comerciais do Brasil (CACB), em Brasília.
— O governo não tem respaldo para retroagir com nenhum avanço que o Congresso fez. Conversei com o Luiz Marinho, ministro do Trabalho que, se a Câmara sentir cheiro de alterações na reforma trabalhista, derrubaremos as alterações — declarou Lira.
Ele também disse que "assuntos como Eletrobras e Banco Central independente não retroagirão". O parlamentar afirmou ainda que o Congresso não topa a modificação de algumas regras por portarias ou decretos, mecanismos que dependem só do governo sem precisar de autorização do Legislativo. Citou, como exemplo, as normas para igualdade salarial.
O presidente da Câmara também ressaltou que é necessário "elevar o sarrafo de quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI)". Ou seja, reduzir o número de atores que podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas aprovadas pelo Congresso. Segundo ele, é necessária uma regulamentação pelo Legislativo.
Vetos do governo
Lira comunicou que falta acordo para poucos dos vetos do governo que precisam ser analisados pelo Congresso, e que eles deveriam ser votados mesmo sem um entendimento. O parlamentar pontuou que, antes de ir ao evento em Brasília, participou de uma reunião sobre o assunto e que "não estava fácil" chegar a um acordo.
— Quando não é possível chegar a um acordo, como agora na discussão da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, houve 35 vetos. Mas, a princípio, só tínhamos discordância em três assuntos. Os outros 32, por certo, vai haver entendimento, mas esses três, não há entendimento. E quando não há entendimento, vai a voto — declarou o presidente da Câmara.
O Congresso tem sessão marcada para esta quarta-feira para analisar os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Estão pautados vetos presidenciais relativos a diferentes matérias. O governo está tentando adiar a sessão para ganhar tempo e negociar mais. Se a deliberação for nesta quarta, há chances de o Planalto sofrer derrotas.
Os vetos mais delicados são à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento deste ano. Um deles, por exemplo, tirou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão — recursos cujo destino é escolhido pelos congressistas e normalmente são usados para obras nas bases eleitorais.
Em relação à reforma tributária, Lira informou que, a partir das propostas de regulamentação a serem apresentadas pelo governo, a Câmara deve elaborar um calendário "de trás para frente" que indicará o seu andamento até o recesso de julho.
Na ocasião, Lira também voltou a defender a reforma administrativa. O presidente da Câmara frisou que a proposta já está pronta.
— É importante estimular o empreendedorismo, com um Estado enxuto e eficiente. Precisamos penalizar menos quem gera emprego. A máquina tem que se tornar mais leve. A gente não pode fechar os olhos para a rolagem da dívida pública anual — completou.
