O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo deve enviar ao Congresso nesta semana a regulamentação da reforma tributária. Em entrevista à CNN Brasill, ele disse esperar que o Legislativo dê o sinal verde para o texto até o início do ano que vem, quando terminam os mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
— Tenho posição muito otimista que os presidentes do Senado e da Câmara vão querer deixar legado importante da conclusão da regulamentação da reforma tributária— afirmou Padilha.
Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, realizada no plenário da Câmara em dezembro do ano passado. O evento marcou, de forma oficial, a inscrição das novas regras para impostos sobre o consumo na Constituição do país, após mais de 30 anos de debates. A reforma tributária unifica impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA será dual: um para os impostos estaduais, outro para os federais. A alíquota do IVA ainda não está definida.
O ministro disse que a prioridade do governo no primeiro semestre é concluir a agenda de consolidação das contas públicas.
—Por isso, a preocupação com o Perse— disse Padilha, referindo-se ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
A ideia é que a votação sobre o programa ocorra ainda esta semana na Câmara dos Deputados.
A outra prioridade do governo são os projetos de transição ecológica, cujo prazo esperado pelo Palácio do Planalto para aprovação é até 30 de junho.
Padilha reconheceu que pode haver dificuldades para a votação de projetos no segundo semestre por causa das eleições municipais, mas ressaltou que, após a convocação às urnas, ainda haverá os meses de outubro, novembro e dezembro.
Segundo ele, neste período há expectativa de "muitas votações importantes", entre elas da regulamentação da reforma tributária.
Reforma tributária: como vai ficar
- Três tributos federais — PIS, Cofins e IPI — dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
- O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre Estados e municípios.
- O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus.
O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem — onde a mercadoria é produzida — para o destino — onde é consumida.
Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Como será a transição
2026
Início da cobrança da CBS e do IBS, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS
2027
Extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda)
Redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus
2029 a 2032
Extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção:
90% das alíquotas atuais em 2029
80% em 2030
70% em 2031
60% em 2032
2033
Vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos
2029 a 2078
Mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).
